ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 047.2023 CRÉDITO ESPECIAL LEI PAULO GUSTAVO

Município de Olho d’Água do Borges – Prefeitura

Palácio Mário Solano de Moura

CNPJ/MF nº 08.349.029/0001-95

Rua Etelvino Sales, S/N, Centro, CEP: 59730-000

Tel: (84) 3364-0305 – Fax (84) 3364-0282

 

DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023

 

Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 63.529,80 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos)

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D ÁGUA DO BORGES/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal,

Considerando o a autorização contida na Lei Municipal Nº 704, de 25 de setembro de 2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Olho D Água do Borges/RN, no valor de R$ 63.529,80 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários para abetura do Crédito Especial de que trata o artigo 1º, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Mun. de Olho D Água do Borges/RN, 26 de setembro de 2023.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – ACRÉSCIMO

02.004.13.122.0012.2018

FONTE

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras Despesas Correntes

33900000

 

Aplicações Diretas

33903100

17150000

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Out R$ 34.133,14

33903100

17160000

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desp. e Out R$ 18.348,29

TOTAL

R$ 52.481,43

02.004.13.122.0012.2018

FONTE

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

33000000

 

Outras Despesas Correntes

33900000

 

Aplicações Diretas

33903900

1

17150000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 11.048,37

TOTAL

R$ 11.048,37

ANEXO II – REDUÇAO

02.006.20.122.0015.1013

FONTE

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

Despesas de Capital

44000000

Investimentos

44900000

Aplicações Diretas

44905200

17000000

Equipamentos e Material Permanente

TOTAL

R$ 63.529,80


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:0C2335E1