PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO - PP 013/2021

 

Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao edital da licitação acima epigrafada protocolada pela empresaFARMÁCIA SANTANA LTDA (CNPJ nº 08.064.461/0001-30), estabelecida na Rua Coronel Manoel Vale, nº 71, Centro, Caicó/ RN, pugnando em seu pedido pela RETIFICAÇÃO DO EDITAL no que concerne ao item editalício:

 

“6.1.2 – Carta Proposta, com as seguintes especificações:

(...)

b) DESCONTO PERCENTUAL atribuído a cada ITEM (igual ou superior a 9,67%), sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária”.

 

Alega a empresa IMPUGNANTE que:

 

Analisando as alegações apresentadas na impugnação, verificamos que assiste razão a mesma, onde, através de consulta informal ao mercado, verificou-se que a concessão de descontos no preço não é efetuada sobre a nomenclatura do medicamento e sim sobre a sua classificação, ou seja, se genérico, ético ou similar.

 

Assim, suspendemos a sessão de apuração da licitação designada para o próximo dia 02 de março de 2021, às 10:00 horas, e encaminhamos o presente processo para a Secretaria Municipal de Saúde realizar a divisão dos medicamentos a serem adquiridos para os grupos: genérico, ético ou similar, e consequente pesquisa mercadológica para a fixação dos percentuais mínimos de descontos sobre cada grupo.

 

Publique-se.

 

São José do Seridó/ RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

INÁCIA ALICE MEDEIROS DOS SANTOS

Presidente