ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 762/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

  

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Touros/RN, o “Dia Municipal de combate às Drogas”, a ser realizado, anualmente, no dia 26 de junho, integrando o calendário oficial do Município.

 

Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Porto Filho, Sede da Prefeitura Municipal de Touros/RN, 17 de agosto de 2017.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
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