ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 762/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Touros/RN, o “Dia Municipal de combate às Drogas”, a ser realizado, anualmente, no dia 26 de junho, integrando o calendário oficial do Município.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, Sede da Prefeitura Municipal de Touros/RN, 17 de agosto de 2017.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
Código Identificador:0C25BCFC