ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 598/2018
Severiano Melo/RN,17 de setembro de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.345,00 (quarenta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais) – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 41.345,00 (quarenta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a aquisição de equipamentos do Plano de Ação Articulada, conforme a seguir:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
0206 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0009 |
Educação |
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Ação |
1.015 |
Plano de Ação Articulada - PAR |
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Natureza da Despesa |
400000 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
440000 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
449000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamento e Material Permanente |
Fonte |
03015 |
R$ |
40.926,29 |
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Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamento e Material Permanente |
Fonte |
01094 |
R$ |
418,71 |
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Total Geral do Crédito |
R$ 41.345,00 | |||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro e rendimentos de aplicações financeiras, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de setembro de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:0C262C05