ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 598/2018

Severiano Melo/RN,17 de setembro de 2018

 

Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 41.345,00 (quarenta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais) – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 41.345,00 (quarenta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a aquisição de equipamentos do Plano de Ação Articulada, conforme a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0206

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação

Ação

1.015

Plano de Ação Articulada - PAR

Natureza da Despesa

400000

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

440000

Investimentos

Modalidade de Aplicação

449000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte

03015

R$

40.926,29

Elemento de Despesa

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte

01094

R$

418,71

Total Geral do Crédito

R$ 41.345,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro e rendimentos de aplicações financeiras, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 17 de setembro de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:0C262C05