ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
EDITAL Nº 001/2025 – COMISSÃO DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS (CAD)
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS CONTRA CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE SERRINHA/RN
A COMISSÃO DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS (CAD), órgão vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Serrinha/RN, no uso de suas atribuições regimentais, torna público o presente edital para divulgar os canais de recebimento de denúncias referentes a eventuais infrações disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.
1. OBJETIVO
A Comissão de Apuração de Denúncias tem a finalidade de analisar e instruir procedimentos administrativos relativos a condutas inadequadas ou infrações disciplinares de conselheiros tutelares, garantindo a transparência e o compromisso com os direitos das crianças e adolescentes do município de Serrinha/RN.
2. MEIOS PARA REGISTRO DAS DENÚNCIAS
As denúncias poderão ser encaminhadas pelos seguintes meios:
📌 Presencialmente:
• Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
• Endereço: Rua Jose Correia de Andrade
• Horário de atendimento: das 08:00 as 13:00
📌 E-mail:
• Endereço eletrônico: cadcmdca.serrinha@gmail.com
📌 Ouvidoria Online:
• Acesse: https://forms.gle/enfwBtZYoDYqa4b46
3. FORMAS DE REGISTRO DAS DENÚNCIAS
• As denúncias poderão ser feitas de forma anônima ou identificada.
• Caso o denunciante opte pela identificação, seus dados serão mantidos sob sigilo absoluto.
• As denúncias feitas verbalmente serão reduzidas a termo, contendo a descrição dos fatos e anexando eventuais provas disponíveis.
4. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO
Após o recebimento, a denúncia será analisada pela Comissão de Apuração de Denúncias, respeitando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que forem constatadas infrações graves ou possíveis crimes, as informações serão encaminhadas ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
A CAD reafirma seu compromisso com a transparência e integridade no acompanhamento das atividades do Conselho Tutelar, garantindo que os direitos das crianças e adolescentes sejam sempre protegidos.
Serrinha/RN, 16 de março de 2025.
GEMERSON DA SILVA
Presidente da Comissão de Apuração de Denúncias – CAD
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:0C2B9CDB