ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/91
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO-RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das Ações de Saúde e Saneamento, desenvolvidas pelo Município, como integrante do Sistema Único de Saúde, administração da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde, tem por objetivo, promover a centralização dos recursos financeiros destinados ao setor de saúde e as ações de saneamento, criando condições para a gestão unificada dos mesmos, potencializando o alcance dos objetivos do Sistema Único de Saúde, no âmbito Municipal.
Art. 3 º - As ações e os objetivos a que se referem os artigos anteriores estão definidos na Lei Orgânica Municipal, na Lei que Institui a Secretaria Municipal de Saúde e na Lei Federal do Sistema Único de Saúde.
Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Saúde:
I – Dotações consignadas no orçamento Municipal e créditos adicionais, incluídas aquelas destinadas às ações sobre o meio ambiente e de saneamento básico;
II – Recursos eventuais resultantes da prestação de serviços;
III – Auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios e ajustes;
IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
V – Produto de aplicações de créditos;
VI – Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária proveniente da aplicação de seus recursos;
VII – Transferências ordinárias e extraordinárias originadas dos Fundos Estadual e Nacional de Saúde, e da seguridade social, bem como de outras fontes orçamentárias dos níveis Federal e Estadual;
VIII – Transferências ordinárias e extraordinárias destinadas às ações sobre meio ambiente e de saneamento básico;
IX – Produtos de taxas, multas, emolumentos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde Municipal;
X – Outras receitas.
Art. 5º - O Fundo poderá receber dotações, contribuições e outras receitas, para a realização de objetivos específicos, ligados ao setor saúde.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde, serão aplicados:
I – No financiamento das ações e programa de saúde, desenvolvidas na Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados;
II – No financiamento das ações de serviços de saneamento executados pelo município;
III – No pagamento de vencimentos, salários e gratificações a pessoal dos órgãos ou entidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde, no nível municipal;
IV – Na aquisição de material permanente e de consumo, medicamentos, insumos e alimentos necessários às atividades do Sistema Único de Saúde;
V – Na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de unidades sanitárias, ambulatórios, hospitais e outros estabelecimentos de prestação de serviços de saúde;
VI – No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumento de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII – No atendimento de despesas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações coordenadas pela Secretaria de Saúde;
Art. 7º - O Fundo Municipal de Saúde será submetido à fiscalização e ao controle do Conselho Municipal de Saúde e da Câmara Municipal, sem prejuízo do controle contábil e das obrigações legais da prestação de contas, inerentes aos recursos municipais.
Art. 8º - Os recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal de Saúde, são creditados regularmente, a cada mês dentro do calendário de recebimento das receitas municipais.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e o Poder Executivo terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da sua vigência, para procede os ajustes necessários ao seu efetivo cumprimento.
Espírito Santo, Gabinete do Prefeito, 19 de Julho de 1991.
MANOEL GOMES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilza Melo de Oliveveira Carvalho
Código Identificador:0C3B36E3