ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo Administrativo nº177/2026. Credenciamento nº 007/2026.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL.
CNPJ: 08.168.775/0001-82 - RUA DR. HÉLIO GALVÃO, 122 – CENTRO – TIBAU DO SUL/RN CEP:59178-000 / FONE (84) 991182232E-MAIL: GABINETE@TIBAUDOSUL.RN.GOV.BR.
CONTRATADA: ALVES BRITO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ; 49.774.002/0001-27. Com sede na Av. Antonio Carlos Magalhães, 3247, Sala 601, Edifício Empresarial Delta, Brotas, Salvador/BA – CEP 40.280-000.
VALOR GLOBAL DA INEXIGIBILIDADE: R$; 935.630,00 (novecentos e trinta e cinco, seiscentos e trinta mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, IV da Lei Federal 14.133/2021.
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES A NÍVEL AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, PELA INTEGRAÇÃO À REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, VOLTADOS A ATENDER O MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A Prefeitura de Tibau do Sul/RN estabeleceu, por meio do Edital de Credenciamento nº 007/2026, um procedimento de credenciamento do objeto acima, conforme preconizado pelo Art. 79, da Lei nº 14.133/2021. o que inviabilizaria a seleção de agente por meio de um processo licitatório tradicional para cada necessidade. Uma vez estabelecido o credenciamento de múltiplos fornecedores qualificados, a contratação individual de cada serviço, prazos e obrigações recíprocas estabelecidas no Termo de Referência e no Termo de Credenciamento, incluindo o suporte contínuo, enquadra-se como inexigível a licitação, nos termos do Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a inexigibilidade para “objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento”. Este dispositivo legal reconhece que, em contextos de credenciamento, a competição já foi assegurada na fase de habilitação dos credenciados, e a contratação subsequente se dá por demanda, com base em critérios de economicidade previamente definidos. Ainda que a licitação seja inexigível para a demanda específica, o princípio da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública é plenamente observado. adota um procedimento, enviando a demanda a todos os fornecedores previamente credenciados.
No presente caso, a empresas devidamente credenciadas, constatou-se que a oferta de preços de referência pela empresa, no valor total de R$ 935.630,00 (novecentos e trinta e cinco, seiscentos e trinta mil reais). Esta metodologia garante que, mesmo no regime de inexigibilidade para a contratação pontual, a Prefeitura Municipal assegure a prestação dos serviços nas melhores condições, otimizando o uso dos recursos públicos.
A empresa selecionada, ALVES BRITO SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ; 49.774.002/0001-27, encontra-se regularmente credenciada e apta a prestar os serviços, cumprindo todos os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica estabelecidos no Edital de Credenciamento nº 007/2026.
A contratação observará as condições de fornecimento, Diante do exposto, e em estrita observância à Lei nº 14.133/2021, especialmente aos artigos 79, para o credenciamento) e 74, inciso IV (para a inexigibilidade), bem como aos documentos que formalizam a necessidade e a solução adotada pela Prefeitura Municipal de Tibau do Sul/RN, justifica-se a contratação direta da empresa já identificada por inexigibilidade de licitação, por ter apresentado a proposta melhor no valor global e estar devidamente habilitada no processo de credenciamento, assegurando a economicidade, a eficiência e o interesse público na gestão das viagens institucionais.
A Prefeitura Municipal de Tibau do Sul/RN, neste ato representado pelo senhor Prefeito, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso IV da Lei Federal n° 14.133/2021. Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Tibau do Sul/RN, 10 de novembro de 2026.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Ítala Maiara Marinho de Mederos
Código Identificador:0C3DAE53