ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1096/2026
Dispõe sobre o reconhecimento do Dia de Reis como Patrimônio Cultural Imaterial e institui feriado municipal no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Maxaranguape o Dia de Reis, celebrado anualmente em 06 de janeiro, em razão de sua relevância histórica, cultural, religiosa e comunitária para o povo maxaranguapense.
Art. 2º - Fica instituído, no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, feriado municipal no dia 06 de janeiro, em comemoração ao Dia de Reis.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá promover ações, eventos e políticas públicas voltadas para o fortalecimento, valorização e preservação das manifestações culturais tradicionais relacionadas ao Dia de Reis, especialmente aquelas realizadas pelas comunidades pesqueiras e grupos tradicionais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maxaranguape/RN, 07 de janeiro de 2026.
MARIA ERENIR FREITA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:0C5E601C