ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 076, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
ANTÔNIO LOPES FILHO, Prefeito Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, e atendendo o disposto no Art. 144, § 8º da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º. da Lei Federal n°. 13.022/2014 e, ainda de acordo com a Lei Federal nº. 9.503/1997, apresenta à consideração dessa Colenda Casa Legislativa o seguinte,
Art. 1°. Torna-se garantido na forma desta lei aos universitários e/ou cursistas residente de Coronel João Pessoa, RN ou que possui vinculo eleitoral, que se deslocam deste município até a cidade de São Miguel e Pau dos Ferros, utilizar o transporte escolar municipal nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantindo aos estudantes desta cidade:
I – O Transporte Público e gratuito de responsabilidade do município de Coronel João Pessoa/RN para as Universidades, Faculdades e/ou Escolas de Ensino Técnico dos municípios de São Miguel e Pau dos Ferros, que respeitará o calendário das Instituições de Ensino;
II – O direito dos alunos de serem conduzidos pelo transporte escolar municipal até suas respectivas instituições de ensino no horário preestabelecido pela Secretaria Municipal de Educação do Município;
Parágrafo Único. O transporte escolar para estudantes universitários só será fornecido nos dias letivos das Universidades, Faculdades e/ou Escolas de Ensino Técnico dos municípios, não sendo fornecido nos períodos de recesso ou férias escolares.
Art. 2°. O transporte escolar universitário poderá ser realizado por meio de transporte próprio oriundo de veículos do Sistema Municipal de Educação, nos termos do parágrafo único do art.5° da Lei Federal n° 12.816/2013;
Parágrafo único. Fica vedado o transporte escolar disposto nesta Lei por meio de ajuda financeira dos estudantes ou por fornecimento de vale-transporte.
Art. 3°. O transporte escolar só será concedido quando o número de alunos por rota for superior a 10 % da capacidade do veículo coletivo estabelecido.
Parágrafo único. Chegando ao limite da capacidade do veículo coletivo concedido mais um, será obrigatório o uso de outro veículo para o transporte dos alunos excedentes.
Art. 4°. O transporte escolar disposto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte por trajeto de ida e volta.
§ 1°. Para cada rota do transporte escolar, obrigatoriamente deve ser estabelecido um ponto comum de embarque e desembarque dos estudantes, com os respectivos horários de embarque.
§ 2°. Fica estabelecido 10 (dez) minutos de tolerância nos horários definidos de embarque e desembarque nos locais a serem estabelecidos como disposto no parágrafo anterior.
Art. 5°. Os alunos universitários que atendam aos dispositivos da presente lei, interessados em obter o benefício do transporte deverão apresentar os documentos, preencher e comprovar os seguintes requisitos:
I – Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
II – Comprovante de residência atualizado, onde demonstre que o estudante reside no Município de Coronel João Pessoa, RN ou vinculo eleitoral do estudante;
III – Estar devidamente matriculado em uma instituição de ensino, comprovando com certidão de vinculo emitida pela instituição de ensino.
Art. 6°. O estudante beneficiário poderá perder o benefício do transporte nas seguintes hipóteses:
I – prestar informações ou documentos falsos;
II – comportamento incompatível no uso do transporte escolar, causando danos pessoais ou materiais durante o percurso do transporte, bem como, o uso de aparelhos que causem ruídos;
III – desligamento ou suspensão do curso.
Parágrafo Único. Comprovado a culpa no disposto no inciso II, o responsável deverá ressarcir a administração municipal, a pessoa física ou a prestadora de serviços o valor do dano causado.
Art. 7º. É de responsabilidade do Poder Executivo a manutenção regular do transporte público, bem como, certificar-se de que o transporte esteja em bom estado para a realização do trajeto.
Art. 8º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 23 de setembro de 2020
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:0C64FBB1