ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 10, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO o art. 7º da Lei Municipal nº 365 de 04 de dezembro de 2025, Orçamento Geral do Município – (LOA 2026), combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19, de 05 de novembro de 2026, que aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da administração direta e indireta do município de Bodó/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

CONSIDERANDO o art. 11º e 12º do Decreto Municipal nº 18, de 05 de novembro de 2026, que estabelece normas para execução orçamentária e define a programação financeira para o exercício de 2026 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o Art. 43, §1º, II, da Lei Federal 4.320/64;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.485.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) às dotações especificadas a seguir, proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas abaixo relacionadas:

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - METODOLOGIA DA TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – Fontes: 15000000 e 16003120.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

2.485.000,00

03 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

200.000,00

 

2034 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

200.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

100.000,00

04 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

100.000,00

 

2003 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

100.000,00

05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

605.000,00

 

2016 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação

605.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

200.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001001

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

400.000,00

06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

300.000,00

 

2041 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras

300.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

200.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

100.000,00

08 .001 SECRETARIA MUN. DE AGRIC., ABASTECIMENTO E MINÉRIO

350.000,00

 

2046 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

350.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

250.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

100.000,00

09 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

650.000,00

 

2057 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

350.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

350.000,00

 

2065 Manutenção das Atividades da Atenção Primária

300.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003120

0001

200.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16003120

0001

100.000,00

10 .002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

250.000,00

 

2078 Manutenção da Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social

200.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

170.000,00

 

2082 Gestão de Benefícios Eventuais da Assistência Social

50.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

50.000,00

12 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

30.000,00

 

2086 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

30.000,00

 

ANEXO I - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura

SETEMBRO/2026

Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Receitas

Previsão Inicial *

Valores Arrecadados

 

 

 

Total

 

 

Diferença *

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1112500100 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

7.500,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

7.500,00

1112500200 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora

375,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

375,00

1112500300 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

3.750,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.750,00

1112530100 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal

3.750,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.750,00

1112530200 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora

225,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

225,00

1112530300 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa

225,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

225,00

1113031101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Principal

292.275,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

472.391,70

0,00

0,00

0,00

0,00

472.391,70

-180.116,70

1113031102 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Poder Legislativo - Principal

30.000,00

0,00

5.309,91

5.309,91

5.257,77

5.309,91

5.257,77

5.257,77

5.257,77

5.257,77

0,00

0,00

0,00

42.218,58

-12.218,58

1113034101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Poder Executivo - Principal

3.750,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

106.851,56

671,96

0,00

0,00

0,00

107.523,52

-103.773,52

1114511100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

1.528.906,50

404.536,27

421.608,73

42.799,58

91.029,69

630.426,21

43.083,88

201.953,57

290.339,05

192.438,48

0,00

0,00

0,00

2.318.215,46

-789.308,96

1114511200 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora

750,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

750,00

1114511300 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa

2.579,25

188.771,65

0,00

0,00

0,00

0,00

5.074,99

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

193.846,64

-191.267,39

1121010101 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento Comercial, Industrial e Prestadores de Serviço

150.000,00

0,00

612,48

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

612,48

149.387,52

1121010199 - Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

977.331,00

0,00

2.018,49

1.989,57

18.006,58

0,00

178,56

516,49

737.671,00

883,60

0,00

0,00

0,00

761.264,29

216.066,71

1122010101 - Taxa de Expediente e Serviços Diversos

3.750,00

0,00

0,00

0,00

162,60

0,00

0,00

1.885,83

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.048,43

1.701,57

1122010103 - Taxa de Limpeza Pública

1.500,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.500,00

1321011101 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Não Vinculados

262.500,00

47.886,54

46.301,25

52.390,08

32.648,29

24.489,67

17.115,00

16.054,61

13.078,18

15.594,44

0,00

0,00

0,00

265.558,06

-3.058,06

1321011108 - Remuneração de Depósitos Bancários - FNAS

375,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

375,00

1699990100 - Outros Serviços - Principal

1.500,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.500,00

1711511101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

8.976.083,25

1.676.193,87

2.107.477,84

1.276.205,39

1.502.607,89

1.818.632,60

1.916.095,60

1.205.852,58

1.617.050,88

1.293.622,19

0,00

0,00

0,00

14.413.738,84

-5.437.655,59

1711511109 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB

-2.835.312,00

-337.490,35

-424.326,49

-256.955,35

-302.539,96

-366.169,42

-385.792,94

-242.790,28

-325.582,29

-260.462,11

0,00

0,00

0,00

-2.902.109,19

66.797,19

1711512101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias

1.263.750,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

831.740,63

0,00

843.932,04

0,00

0,00

0,00

1.675.672,67

-411.922,67

Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Receitas

Previsão Inicial *

Valores Arrecadados

 

 

 

Total

 

 

Diferença *

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1711520101 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

1.260,00

0,00

6,28

0,00

14,57

20,72

272,73

0,00

10,00

122,48

0,00

0,00

0,00

446,78

813,22

1711520109 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB

-252,00

0,00

-1,25

0,00

-2,91

-4,14

-54,54

0,00

-2,00

-24,49

0,00

0,00

0,00

-89,33

-162,67

1719990101 - Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades - Principal

7.500,00

12.011,79

14.873,76

8.574,39

10.811,21

12.936,47

13.588,36

14.404,39

11.579,85

15.075,77

0,00

0,00

0,00

113.855,99

-106.355,99

1721500101 - Cota-Parte do ICMS

2.664.375,00

648.105,90

476.748,58

503.599,46

578.069,88

514.749,54

488.805,92

594.342,32

527.315,63

607.129,53

0,00

0,00

0,00

4.938.866,76

-2.274.491,76

1721500109 - Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB

-958.125,00

-129.621,14

-95.349,70

-100.719,88

-115.613,96

-102.949,90

-97.761,17

-118.868,45

-105.463,11

-121.425,88

0,00

0,00

0,00

-987.773,19

29.648,19

1721510101 - Cota-Parte do IPVA

50.793,75

2.984,01

2.412,83

3.577,99

6.433,59

6.608,89

9.155,38

3.625,86

3.670,00

3.316,50

0,00

0,00

0,00

41.785,05

9.008,70

1721510109 - Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB

-10.158,75

-596,80

-482,57

-715,60

-1.286,72

-1.321,78

-1.831,08

-725,17

-611,67

-552,75

0,00

0,00

0,00

-8.124,14

-2.034,61

1721520101 - Cota-Parte do IPI - Municípios

12.876,00

2.002,32

2.101,23

2.080,01

1.829,75

2.198,83

2.936,42

2.551,83

2.747,82

2.236,98

0,00

0,00

0,00

20.685,19

-7.809,19

1721520109 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB

-2.575,50

-400,47

-420,25

-416,00

-365,95

-439,77

-587,29

-425,30

-457,97

-372,83

0,00

0,00

0,00

-3.885,83

1.310,33

1729990101 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal

7.500,00

0,00

0,00

5.936,19

7.364,30

27.853,69

0,00

0,00

0,00

66.799,08

0,00

0,00

0,00

107.953,26

-100.453,26

1921990100 - Outras Indenizações - Principal

3.750,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.750,00

1922990100 - Outras Restituições - Principal

7.500,00

440,30

0,00

0,00

2.162,82

0,00

0,00

0,00

0,00

452,52

0,00

0,00

0,00

3.055,64

4.444,36

1923990100 - Outros Ressarcimentos - Principal

3.750,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.750,00

1999993101 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal

3.750.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

3.750.000,00

Total

16.213.756,50

2.514.823,89

2.558.891,12

1.543.655,74

1.836.589,44

2.572.341,52

2.015.537,59

2.515.376,68

3.355.846,40

2.664.695,28

0,00

0,00

0,00

21.577.757,66

-5.364.001,16

* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório

* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo

 

1 - Receita Prevista Inicial :

2  - Receita Arrecadada até o período :

3  - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :

16.213.756,50

21.577.757,66

-5.364.001,16

4  - Frustração de Receita no período (1 - 2) :                                                                                                                                                                0,00

5  - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :                                                                 1.230.000,00

6  - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):                                      4.134.001,16

Fonte de Recurso : 16003120 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

 

 

Receitas

Previsão Inicial *

Valores Arrecadados

 

 

Total

 

 

Diferença *

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1713509100 - Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal

225.000,00

0,00

0,00

360.000,00

0,00

700.000,00

650.222,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.710.222,00

-1.485.222,00

Total

225.000,00

0,00

0,00

360.000,00

0,00

700.000,00

650.222,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.710.222,00

-1.485.222,00

* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório

* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo

 

1 - Receita Prevista Inicial :

2  - Receita Arrecadada até o período :

3  - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :

225.000,00

1.710.222,00

-1.485.222,00

4  - Frustração de Receita no período (1 - 2) :                                                                                              0,00

5  - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação:                                                                     300.000,00

6  - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):                                      1.185.222,00

 

BODÓ/RN, 01 de setembro de 2026

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:0C6885E5