ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 951/2026 DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a execução, no Município de Umarizal/RN, do Incentivo financeiro de Desempenho da Saúde Bucal do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal- SESB, voltado aos profissionais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Umarizal/RN, a concessão da Gratificação por Desempenho e Qualidade aos profissionais atuantes no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB).
Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata esta Lei será custeado exclusivamente com recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde, no formato Fundo a Fundo, decorrentes da Portaria GM/MS nº 751, de 15 de junho de 2023, e suas alterações ou normas supervenientes.
Art. 2º A instituição da Gratificação por Desempenho e Qualidade do SESB possui os seguintes objetivos:
I - Estimular o aprimoramento contínuo dos padrões de acesso, resolutividade e qualidade dos serviços de saúde bucal especializada prestados à população;
II - Institutionalizar a cultura do monitoramento e da avaliação sistemática dos indicadores de desempenho no âmbito da gestão municipal de saúde;
III - Valorizar os profissionais e as equipes do SESB que atingirem os resultados qualitativos e quantitativos pactuados;
IV - Assegurar a transparência, a eficiência e a efetividade na aplicação dos recursos públicos destinados à saúde pública municipal.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS VALORES
Art. 3º Farão jus à Gratificação por Desempenho e Qualidade os servidores e profissionais que desempenharem suas funções no âmbito do SESB, devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), nos seguintes montantes:
I - Cirurgião-Dentista (Odontólogo): R$ 300,00 (trezentos reais) mensais;
II - Técnico em Saúde Bucal (TSB) ou Auxiliar de Saúde Bucal (ASB): R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. Em caso de alteração nos valores repassados pela União ou na legislação federal regente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar ou readequar os valores descritos nos incisos I e II deste artigo mediante Decreto Executivo, até o limite do repasse financeiro efetivamente creditado.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO, DAS METAS E DO REPASSE
Art. 4º O pagamento da Gratificação por Desempenho e Qualidade fica condicionado ao atingimento de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das metas e procedimentos fixados pelas normativas do Ministério da Saúde.
§ 1º A avaliação do cumprimento das metas será realizada mensalmente pela Coordenação de Saúde Bucal ou pela Secretaria Municipal de Saúde, tomando como base os relatórios de produtividade e os dados quadrimestrais consolidados no sistema oficial do Ministério da Saúde.
§ 2º O efetivo repasse do incentivo financeiro aos profissionais fica adstrito ao atesto formal da Secretaria Municipal de Saúde quanto ao cumprimento dos requisitos qualitativos e quantitativos.
§ 3º Verificado o descumprimento das metas mínimas estabelecidas no caput, o Município ficará desobrigado de efetuar o pagamento da gratificação referente ao período correspondente.
§ 4º Na hipótese de desabastecimento involuntário de insumos ou falhas infraestruturais de responsabilidade comprovada do Ministério da Saúde, do Estado ou do Município que inviabilizem o alcance das metas, o indicador afetado será desconsiderado para fins de cálculo do desempenho da equipe.
Art. 5º Os valores da gratificação serão pagos em folha ordinária no mês subsequente àquele em que o repasse do Ministério da Saúde for creditado nas contas do Fundo Municipal de Saúde, ou em até 30 (trinta) dias após o efetivo ingresso financeiro, garantido o prazo operacional para processamento dos dados.
CAPÍTULO IV
DAS HIPÓTESES DE PERDA E DAS VEDAÇÕES
Art. 6º O profissional perderá o direito à Gratificação por Desempenho e Qualidade nas seguintes hipóteses:
I - Exoneração, rescisão contratual, demissão, aposentadoria ou exoneração do cargo/função antes da data fixada para a quitação do incentivo;
II - Afastamento, licença de qualquer natureza ou usufruto de férias durante o mês de apuração da competência;
III - Faltas ou ausências injustificadas ao trabalho;
IV - Cessão, redistribuição ou remoção, com ou sem ônus, para outros órgãos ou entidades públicas municipais, estaduais ou federais;
V - Não participação injustificada em capacitações, reuniões técnico-operacionais ou alinhamentos institucionais convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Atuação concomitante vinculada diretamente ao Poder Executivo Estadual ou a outros programas em incompatibilidade com a carga horária e diretrizes do SESB.
Art. 7º Vedada é a percepção acumulada de duas ou mais gratificações por desempenho fundamentadas nos mesmos indicadores de saúde fixados pelo Ministério da Saúde, devendo o profissional optante formalizar por escrito a sua escolha.
CAPÍTULO V
DA NATUREZA JURÍDICA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º A Gratificação por Desempenho e Qualidade possui natureza estritamente indenizatória e transitória, estando subordinada à manutenção dos repasses federais e ao cumprimento individual/coletivo das metas.
§ 1º O valor pago a título desta gratificação não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos vencimentos, subsídios ou salários do servidor.
§ 2º A vantagem não integrará a base de cálculo para concessão de quaisquer outras gratificações, adicionais, proventos de aposentadoria ou pensões, tampouco incidirá sobre encargos trabalhistas ou previdenciários de responsabilidade do Município.
§ 3º Caso o Programa Federal venha a ser extinto, suspenso ou tenha suas regras alteradas pela União, cessará automaticamente a obrigação do Município quanto ao pagamento, sem que assista ao servidor direito a qualquer indenização.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, custeadas exclusivamente com recursos do incentivo financeiro repassado Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir Decretos, Portarias e normas regulamentares complementares necessárias à fiel execução desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 19 de agosto de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:0C74E4D6