ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 503, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Altera a Tabela de Vencimentos da Lei nº 477/2024 que dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Paraná/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam as Tabelas, I, II e III constantes do Anexo I, a Tabela I do Anexo II, todas da Lei Municipal nº. 477, de 22 de abril de 2024 revogadas passando a vigorar na forma do Anexo I, tabelas I, II e III e Anexo II e sua Tabela, nos termos da presente Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

PREFETURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de março de 2025.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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