ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 743 DE 25 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), sobre piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a partir do mês de janeiro do corrente ano, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2022, quando passarão a perceber salário base, de acordo com enquadramento da sua evolução horizontal/vertical.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal efetuará o pagamento das parcelas relativas aos atrasados dos meses de janeiro e fevereiro de 2022 em 8 (oito) parcelas de igual valor, no período compreendido de abril a novembro de 2022.

Art. 3º - Os recursos financeiros decorrentes da concessão dos presentes reajustes correrão à conta dos recursos constantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2022.

 

Tibau do Sul/RN, 25 março de 2022.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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