ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 498, DE 27 DE JULHO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Imunização Extramuros, abrangendo o ambiente escolar, serviços socioassistenciais e comunidades rurais no Município de Jaçanã/RN.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de ampliar a cobertura vacinal e promover a saúde pública de forma intersetorial,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jaçanã/RN, o Programa Municipal de Imunização Extramuros, destinado a ampliar o acesso às vacinas e intensificar a cobertura vacinal por meio de ações em espaços comunitários, serviços públicos e territórios de difícil acesso.

Art. 2º O Programa compreende a execução de estratégias de vacinação fora das Unidades Básicas de Saúde (UBS), abrangendo:

I - O Programa de Vacinação nas Escolas;

II - Ações em serviços da rede de Assistência Social (CRAS, Centros de Convivência e demais serviços);

III - Atendimento em comunidades rurais e demais agrupamentos tradicionais identificados no território municipal;

IV - Ações itinerantes em locais de grande circulação e eventos comunitários.

Art. 3º As equipes de saúde deverão realizar a vacinação dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas, no mínimo uma vez por ano.

§ 1º As UBS deverão agendar a data com as escolas e divulgar previamente horários e informações aos pais ou responsáveis.

§ 2º Serão vacinadas as crianças que apresentarem a carteira de vacinação para análise e identificação de atrasos pela equipe de saúde.

§ 3º A escola deverá solicitar o envio da carteira de vacinação com antecedência mínima de cinco dias.

§ 4º No início de cada ano letivo, as escolas encaminharão à UBS de referência cópia da carteira de vacinação de cada aluno matriculado para análise prévia.

Art. 4º No caso de não comparecimento do aluno na data da visita, os pais ou responsáveis receberão comunicado para comparecer à UBS de referência no menor prazo possível.

§ 1º A escola encaminhará à UBS a relação de alunos que não apresentaram a carteira de vacinação, contendo nome, endereço e telefone para monitoramento.

§ 2º Persistindo a ausência na UBS por 60 (sessenta) dias após a notificação, a equipe de saúde realizará visita domiciliar obrigatória.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde atuará de forma articulada com a Secretaria de Assistência Social para mapear usuários em situação de vulnerabilidade, realizando ações de vacinação nos equipamentos socioassistenciais.

Art. 6º Fica garantido o cronograma de vacinação itinerante para comunidades rurais e localidades distantes, assegurando que o deslocamento das equipes contemple as especificidades geográficas e culturais desses territórios.

Art. 7º Não serão vacinados em ambiente extramuros os indivíduos que possuírem contraindicação médica ou histórico de eventos adversos graves a vacinas específicas, devidamente comprovados por atestado.

Art. 8º O referenciamento e a logística das ações serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com as Secretarias de Educação, de Assistência Social e demais pastas afins.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaçanã/RN, 27 de julho de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:0C80AC56