ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 909/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/ RN DO DIA DO VAQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituído em Monte Alegre/RN, o DIA DO VAQUEIRO.
Art. 2º - O dia instituído no artigo anterior será comemorado, anualmente, na última sexta-feira do mês de outubro.
Parágrafo Único – A referida data só poderá ser alterada para a última quinta-feira do mês de outubro no ano em que a última sexta-feira coincidir com o dia 31 (trinta e um), data onde, por previsão legal, já é dedicada a celebração do dia da Padroeira do nosso Município Nossa Senhora da Penha.
Art. 4° - No dia do Vaqueiro compete ao Poder Público Municipal desenvolver atividades com entidades da sociedade civil pertinentes.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 15 de dezembro de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:0C85CA8A