ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 909/2017

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/ RN DO DIA DO VAQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica instituído em Monte Alegre/RN, o DIA DO VAQUEIRO.

Art. 2º - O dia instituído no artigo anterior será comemorado, anualmente, na última sexta-feira do mês de outubro.

Parágrafo Único – A referida data só poderá ser alterada para a última quinta-feira do mês de outubro no ano em que a última sexta-feira coincidir com o dia 31 (trinta e um), data onde, por previsão legal, já é dedicada a celebração do dia da Padroeira do nosso Município Nossa Senhora da Penha.

Art. 4° - No dia do Vaqueiro compete ao Poder Público Municipal desenvolver atividades com entidades da sociedade civil pertinentes.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, em 15 de dezembro de 2017.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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