ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.048, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 978, de 26 de outubro de 2014 - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica; tendo em vista o que dispõe Lei nº 978, de 26 de outubro de 2014, aprova e sanciona as seguintes alterações:

 

Art. 1° - Independentemente da classe do consumidor, o valor da CIP a ser cobrado do contribuinte estará limitado previsto no § 1º, artigo 4º, da Lei nº 978, de 26 de outubro de 2014, fica fixado em 8% (oito por cento), do total do consumo mensal de energia elétrica, constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora local.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Sobrado “Solar Padre Justino, em Jardim do Seridó/RN, 10 de novembro de 2016, 126º da República.

 

JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal de jardim do Seridó/RN


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
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