ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 239-2025, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências”

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Serra de São Bento/RN autorizado a adotar como salário mínimo local e remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.518,00 (Hum mil quinhentos e dezoito reais) mensais, após majoração de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o valor vigente desde o mês de janeiro de 2024.

 

Parágrafo único - O valor definido no caput segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº. 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º - Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, bem como os servidores municipais que possuem piso salarial fixado em lei, os quais não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 7,5% (sete vírgula cinco por cento) das despesas orçamentárias anuais fixadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Serra de São Bento-RN, 31 de janeiro de 2025.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:0C957DAA