ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 403/2012

LEI Nº 403/2012

 

Ementa: fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º O Subsídio mensal do Prefeito Municipal de Itaú-RN, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2.013 e término em 31 de dezembro de 2.016, será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal para a Legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2.013 e término em 31 de dezembro de 2.016, será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Parágrafo único – O servidor público municipal nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o vencimento do cargo efetivo e o subsídio do cargo comissionado.

Art. 4º Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão atualizados na mesma data e pelo mesmo índice aplicado para remuneração dos servidores públicos municipais, a título de revisão de caráter geral e anual.

Art. 5º O subsídio de que trata esta lei fica limitado aos preceitos contidos no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013.

 

Itaú-RN, em 06 de outubro de 2.012

 

ANTONIO EDSON DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:0CA61A6B