ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 196/2014 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BODÓ/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

Lei N.º 196/2014

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BODÓ/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

 

O Prefeito Municipal de Bodó/RN;

Faço saber que a Câmara Municipal de Bodó/RN aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Esta Lei, estima a receita e fixa a despesa do município de Bodó, para o exercício de 2015, de acordo com a Legislação em vigor compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.

III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.

Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 20.189.000,00 (Vinte milhões cento e oitenta e nove mil reais), desdobrados nos seguintes agregados:

I – O orçamento Fiscal, em R$ 14.946.000,00 (Quatorze milhões novecentos e quarenta e seis mil reais).

II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.243.000,00 (Cinco milhões duzentos e quarenta e três mil reais).

III – Reserva de Contingência, em R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais).

Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II assim, discriminados:

 

Receitas Correntes

 

 

R$

22.945.000,00

Receitas Tributárias

R$

3.525.000,00

 

 

Receitas Patrimoniais

R$

245.000,00

 

 

Receitas de Serviços

R$

150.000,00

 

 

Transferências Correntes

R$

17.915.000,00

 

 

Outras Receitas Correntes

R$

110.000,00

 

 

Receitas de Capital

 

 

R$

650.000,00

Alienação de Bens

R$

250.000,00

 

 

Amortização de Empréstimo

R$

200.000,00

 

 

Outras Receitas de Capital

R$

200.000,00

 

 

Deduções das receitas Correntes

R$

2.406.000,00

 

 

Total Geral

R$

20.189.000,00

 

Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 20.189.000,00 (Vinte milhões cento e oitenta e nove mil reais), desdobrados nos seguintes agregados:

 

I – O orçamento Fiscal, em R$ 14.946.000,00 (Quatorze milhões novecentos e seis mil reais).

II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.243.000,00 (Cinco milhões duzentos e quarenta e três mil reais).

III – Reserva de Contingência, em R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais).

Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, subfunções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:

Por Categorias Econômicas

 

Despesas Correntes

 

 

R$

19.539.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

9.932.000,00

 

 

Juros e Encargos Dívida

R$

25.000,00

 

 

Outras Despesas Correntes

R$

7.077.000,00

 

 

Despesas de Capital

 

 

R$

3.155.000,00

Investimentos

R$

.2.560.000,00

 

 

Amortização da Dívida

R$

500.000,00

 

 

Reserva de Contingência

 

 

R$

95.000,00

Total Geral

R$

20.189.000,00

 

Por Funções:

 

01

Legislativa

R$

1.033.000,00

04

Administração

R$

4.289.000,00

08

Assistência Social

R$

1.288.000,00

10

Saúde

R$

3.955.000,00

12

Educação

R$

5.479.000,00

13

Cultura

R$

115.000,00

15

Urbanismo

R$

1.540.000,00

17

Saneamento

R$

180.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

260.000,00

20

Agricultura

R$

435.000,00

25

Energia

R$

50.000,00

26

Transporte

R$

325.000,00

27

Desporto e Lazer

R$

635.000,00

28

Encargos Especiais

R$

500.000,00

 

Reserva de Contingência

R$

95.000,00

Total

R$

20.189.000,00

 

Por Unidade Orçamentária

 

01

Câmara Municipal

R$

1.033.000,00

02

Gabinete do Prefeito

R$

735.000,00

03

Secretaria de Finanças

R$

1.705.000,00

04

Secretaria de Educação e Cultura

R$

5.724.000,00

05

Secretaria de Administração

R$

1.979.000,00

06

Secretaria de Obras

R$

1.580.000,00

07

Secretaria de Transportes

R$

295.000,00

08

Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Minério

R$

485.000,00

09

Secretaria de Saúde

R$

4.135.000,00

10

Secretaria de Assistência Social

R$

1.348.000,00

11

Secretaria de Turismo e Meio Ambiente

R$

350.000,00

12

Secretaria Municipal de Esportes

R$

440.000,00

13

Secretaria do Meio Ambiente

R$

220.000,00

14

Controladoria Geral do Município

R$

65.000,00

 

Reserva de Contingência

R$

95.000,00

Total

R$

20.189.000,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos do Art. 41 da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (Cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Parágrafo Único – Conforme determina a Lei 4320/64 em seus Art. 42 e 43 só poderá abrir créditos suplementares e especiais por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorizada Legislativa necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada, para os casos onde haja necessidade de autorização legislativa para créditos adicionais, estes são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

Art. 7º- O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;

III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;

IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;

V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2014, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 10% da receita Corrente.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 10º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 11º - O repasse para manutenção do Poder Legislativo, será realizado no dia 20 de cada mês correspondendo a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000), receitas arrecadadas pela Média Provisória nº 462/2009 e das receitas arrecadadas pela Lei 12.058/2009 e aquelas regidas pela Lei 9.703/1998, efetivamente realizado no exercício anterior desta Lei conforme EC 29-A I.

Art. 12º - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.

§1 - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 6ª, desta lei.

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bodó/RN, 27 de Novembro de 2014. 

 

FRANCISCO SANTOS DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
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