ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 097/2013

Lei n.º 097/2013.

 

Institui a criação do “Sistema de Banco de Dados para transporte e Coleta de Sangue” no Município de Serra de São Bento/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Serra de São Bento o programa Municipal para a Criação do Sistema de banco de dados para transporte e coleta de sangue.

 

Parágrafo único. O objetivo geral do Sistema de banco de dados para transporte e coleta de sangue é aumentar o número de doadores no município e consequentemente os estoques de sangue dos hospitais que necessitam, assim como de pacientes serra-bentenses que estejam carecendo de doadores para realização de cirurgias e outros procedimentos.

 

Art. 2º - São Objetivos do Sistema de banco de Dados para transporte e coleta de sangue:

 

I - Incentivar a doação de sangue;

II - Facilitar a doação de sangue;

III – Promover campanhas educativas sobre a importância da doação de sangue;

IV - Esclarecer dúvidas sobre a doação de sangue;

V - Organizar mutirões de doação de sangue;

VI - Organizar os dados dos doadores, registrando nome, qualificação, tipo de sangue, endereço, telefones e movimentações das doações;

VII - Colaborar em ações que visem aumentar os estoques dos bancos de sangue.

VIII - Oferecer transporte regular e periódico para os doadores em um período de tempo determinado por um profissional médico.

 

Art. 3º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, em 10 de dezembro de 2013.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
Código Identificador:0CAC8612