ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições dispostas no Artigo 12, inciso VIII do Regimento Interno da Câmara Municipal, c/c o artigo 31, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e, finalmente, considerando que o Poder Executivo quedou-se inerte quanto a sanção do Projeto de Lei nº 022/2021 que institui o programa primeiro emprego no município de São Vicente, devidamente aprovado na sessão ordinária realizada no dia 06/08/2021 e sem que tenha havido manifestação de veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, por consequência, incorrendo em sanção tácita conforme dispõe o Artigo 47, § 3º, da Lei Orgânica Municipal,

 

Declara PROMULGADA a Lei Municipal nº 672/2021, oriunda do Projeto de Lei nº 022/2021 de autoria do Vereador João Batista da Silva do seguinte teor:

“Projeto de Lei nº 022/2021, que institui o “Programa Primeiro Emprego” no município de São Vicente/RN, e dá outras providências.”

 

Artigo 1ª. Poderá ser instituído o “Programa Primeiro Emprego”, no âmbito do Município de São Vicente/RN, a fomentar e incentivar a inserção dos jovens e adultos no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os em diversas áreas laborais.

 

Artigo 2º. Os objetivos do Programa são:

I - Inserir o jovem no mercado de trabalho;

II - Fomentar a geração de emprego e renda;

III - Promover a escolarização e a capacitação profissional dos jovens;

IV - Buscar a participação da sociedade empresarial no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e de renda no Município de São Vicente/RN;

V - Reduzir a taxa de desemprego.

 

Artigo 3º. Poderá o Poder Executivo Municipal criar políticas públicas e incentivos às empresas a aderirem ao “Programa Primeiro Emprego” e acrescentarem em seu quadro de funcionários os iniciantes no mercado de trabalho.

 

Artigo 4º. Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços.

 

Artigo5º. As empresas favorecidas com eventuais isenções ou benefícios fiscais, caso implementados pelo Poder Executivo municipal, através de ato infralegal, e contratadas diretamente com recursos públicos poderão reservar quantitativo mínimo de vagas de trabalho destinadas ao primeiro emprego.

 

§ 1º. Caso a aplicação do percentual que trata o caput deste artigo resulte em número fracionado, serão considerados apenas os números inteiros do resultado.

§ 2º. A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida durante todo benefício e/ou incentivo fiscal.

 

Artigo6º. O empregador que reduzir o número mínimo de postos de trabalho estabelecido no artigo anterior ou que descumprir quaisquer das normas estabelecidas por esta Lei, fica obrigado a restituir ou ressarcir ao Município, os valores dos benefícios ou incentivos que tenha sido agraciado, os quais serão atualizados monetariamente desde a data da concessão.

 

Artigo7º. O presente programa também poderá ser implantado no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, de acordo com sua conveniência e oportunidade, através de ato normativo infralegal, que estabelecerá todas as diretrizes para o Programa.

 

I - Os programas de estágios deverão priorizar no mínimo 50% das vagas ao Programa Primeiro Emprego;

II - Os contratos de prestação de serviços advindos de processos seletivos para contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta deverão representar, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas para o primeiro emprego, salvo em casos especiais, desconsiderando e resguardando as vagas em que exija qualificação-técnica ou graduação específica dentro das diversas áreas de atuação.

 

Artigo8º. O chefe do Poder Executivo disporá de outras medidas, de caráter infralegal, para regulamentação do Programa implantado por esta Lei.

 

Artigo9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de São Vicente/RN, 10 de novembro de 2021.

 

VER. JOSÉ JEOVAN BATISTA SOARES

Presidente da Câmara de Vereadores 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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