ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
DECRETO 042/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NA LEI 479/2019, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde – OMS decretou a disseminação do novo coronavírus como uma pandemia mundial, oficialmente conhecida como COVID-19;
CONSIDERANDO que por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020 foi reconhecido, para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO que por meio da Medida Provisória nº 990/2020 foi aberto crédito extraordinário em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios no valor de três bilhões de reais, referente ao apoio emergencial para o setor cultural (Lei Aldir Blanc);
CONSIDERANDO que de acordo com a Lei nº 14.017/2020, 50% desses recursos previstos na Lei Aldir Blanc serão destinados aos Municípios e ao Distrito Federal, dos quais 20% serão calculados de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionalmente à população de cada ente federado;
CONSIDERANDO que de acordo com o Comunicado da Secretaria Especial da Cultura nº 1/2020 os pagamentos serão efetuados à medida que os planos de ação forem sendo aprovados;
CONSIDERANDO que de acordo com o Comunicado do Ministério da Economia nº 46/2020, as transferências de recursos da União para as unidades da federação (Estados, Distrito Federal e Municípios), ocorrerão em conta bancária específica aberta pela Plataforma +Brasil no Banco do Brasil, que é isenta de cobrança de tarifas de manutenção;
CONSIDERANDO ainda o disposto no Art. 44 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de credito extraordinário;
CONSIDERANDO a Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (Ministério da Saúde), Diretriz Ministerial nº 2/2020, de 4 de fevereiro de 2020 (Ministério da Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/2012.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos, por meio de ato próprio, créditos extraordinários, visando à inclusão atividade e elementos de despesas em dotações orçamentarias no orçamento vigente, objetivando absorver os registros de repasses de recursos para o apoio emergencial ao setor de Cultura – via Lei Aldir Blanc, através de Premiações Culturais para artistas, espetáculos, literatura, artesanato, documentário, murais, oficinas, lives, exposições entre outros, com vistas a decretação de situação de calamidade pública no município, que não foram previstos na oportunidade da Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2020.
§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 38.528,40 (Trinta e oito mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).
§ 2° Os recursos de que trata o parágrafo anterior devem as despesas com os elementos:
33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientifica, Desportistas e Outras.
§ 3º - Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2020 na atividade elencada, os elementos de despesa a seguir:
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ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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FUNÇÃO: 13 – CULTURA |
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURA |
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PROGRAMA: 013 – DESENVOLVIMENTO E VALORIZACAO DA CULTURA |
ATIV.: 2065 – AÇÕES DE APOIO EMERGENCIAL PARA CULTURA-LEI ALDIR BALNC |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
ESTADO |
TOTAL |
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339031 |
Premiações Culturais, Artísticas, Cientifica, Desportistas e Outras |
R$ 0,00 |
R$ 38.528,40 |
R$ 0,00 |
R$ 38.528,40 |
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TOTAIS |
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R$ 0,00 |
R$ 38.528,40 |
R$ 0,00 |
R$ 38.528,40 |
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TOTAL GERAL ................................................................ |
R$ 38.528,40 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito extraordinário mencionado no artigo 1º deste DECRETO, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à realização das despesas realizadas nessas rubricas deverão ser provenientes das repasses de recursos especificados abaixo;
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Recursos Federais |
1940.7400 – Outras Vinculações de Transferências (Ações de enfrentamento ao Covid-19) |
Art. 4º - Fica a atividade a ser realizada através desse crédito extraordinário, incorporada ao respectivo PPA 2018 a 2021, Lei nº 459/2017 de 28 de dezembro de 2017, e a Lei 479/2019, Lei orçamentária Anual para o exercício de 2020.
Art. 5º - O presente DECRETO deverá ser publicado e encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento.
Art. 6º - Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.
Ipueira/RN, em 29 de dezembro de 2020.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:0CD56755