ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 374 DE 2022
Altera a Lei Complementar Municipal nº 300, de 06 de janeiro de 2017, inserindo o inciso IV no parágrafo único do art. 41, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 41 da Lei Complementar Municipal nº 300/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 – Será obrigatoriamente inscrita no cadastro mobiliário do Município a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, de modo permanente ou temporário, ainda que esta não seja sua atividade preponderante.
Parágrafo Único – A inscrição de que trata o caput implicará:
I – Em se tratando de pessoa jurídica, na prévia inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com indicação de endereço no Município;
II – Na apresentação de outros documentos exigidos em regulamento aprovado em Decreto do Poder Executivo;
III – Na cobrança da Taxa de Licença de Localização, Sanitário, Instalação e Funcionamento e na expedição do respectivo Alvará, sujeitos à renovação em cada exercício;
IV – As taxas mencionadas no inciso anterior obedecerão ao demonstrativo referencial havido na Tabela I do Código Tributário Municipal.”
Art. 2º - Considera-se a Tabela I aqui anexada, documento integrado ao Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa D'Anta/RN, 27 dezembro de 2022.
JOAO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
Tabela I
|
CLASSE CNAE 2.0 INICIAL |
CLASS E CNAE 2.0 FI- NAL |
REFERÊNCIA |
R$/M² |
MÍNIMO (R$) |
|
01.11-3 |
03.22-1 |
Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura |
1,00 |
50,00 |
|
05.00-3 |
05.00-3 |
Extração de Carvão Mineral |
0,10 |
2.500,00 |
|
06.00-0 |
06.00-0 |
Extração de Petróleo e Gás |
1,50 |
5.000,00 |
|
07.10-3 |
07.29-4 |
Extração de Minerais Metálicos |
0,10 |
2.500,00 |
|
08.10-0 |
08.92-4 |
Extração de Minerais Não-Metálicos |
0,10 |
1.000,00 |
|
08.93-2 |
08.93-4 |
Extração de Gemas (Preciosas e Semipreciosas) |
0,10 |
2.500,00 |
|
08.99-1 |
08.99-1 |
Extração de Grafita, Quartzo, Amianto e Outros não especificados |
0,10 |
1.000,00 |
|
09.10-6 |
09.90-4 |
Atividades de Apoio à Extração de Minerais |
1,00 |
400,00 |
|
10.11-2 |
10.99-6 |
Fabricação de Produtos Alimentícios |
0,50 |
800,00 |
|
11.11-9 |
11.22-4 |
Fabricação de Bebidas |
1,00 |
3.500,00 |
|
12.10-7 |
12.20-4 |
Fabricação de Produtos de Fumo |
1,20 |
5.000,00 |
|
13.11-1 |
17.49-4 |
Fabricação de Produtos Têxteis; Confecção de Artigos de Vestuário e Acessó- rios; Preparação de Couros e Fabricação de Artefatos de Couro, Artigos para Vi-agem e Calçados; Fabricação de Produtos de Madeira; Fabricação de Celulose, Papel e Produtos de Papel |
0,50 |
300,00 |
|
18.11-3 |
18.30-0 |
Impressão e Reprodução de Gravações |
0,50 |
400,00 |
|
19.10-1 |
19.32-2 |
Fabricação de Coque, de Produtos Derivados de Petróleo e Biocombustíveis |
2,50 |
15.000,00 |
|
20.11-8 |
20.52-5 |
Fabricação de Produtos Químicos Inorgânicos, exceto Sabões e Produtos de Lim-peza, Cosméticos, Perfumaria e de Higiene Pessoal |
1,75 |
7.500,00 |
|
20.61-4 |
20.63-1 |
Fabricação de Sabões e Produtos de Limpeza, Cosméticos, Perfumaria e de Higiene Pessoal |
0,75 |
2.500,00 |
|
20.71-1 |
20.99-1 |
Fabricação de Tintas, Vernizes, Esmaltes, Lacas e Produtos Afins e Fabricaçãode Produtos Preparados Químicos Diversos |
1,00 |
5.000,00 |
|
21.10-6 |
21.23-8 |
Fabricação de Produtos Farmoquímicos |
0,75 |
2.500,00 |
|
22.11-1 |
22.29-3 |
Fabricação de Produtos de Borracha e Material Plástico; Fabricação de Cimento |
0,75 |
2.500,00 |
|
23.11-7 |
23.30-3 |
Fabricação de Vidro e Produtos de Vidro; Fabricação de Cimento; Fabricação deArtefatos de Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso e Assemelhados |
0,60 |
600,00 |
|
23.41-9 |
23.49-4 |
Fabricação de Produtos Cerâmicos |
0,50 |
800,00 |
|
23.91-5 |
23.99-1 |
Aparelhamento de Pedras e Fabricação de Outros Produtos Minerais |
0,10 |
500,00 |
|
24.11-3 |
24.52-1 |
Metalurgia |
0,75 |
500,00 |
|
25.11-0 |
25.43-8 |
Fabricação de Produtos de Metal, Exceto Máquinas e Equipamentos |
0,50 |
1.500,00 |
|
25.50-1 |
25.50-1 |
Fabricação de Equipamentos Bélicos |
1,00 |
5.000,00 |
|
25.91-8 |
32.99-0 |
Fabricação de Embalagens Metálicas, Artigos de Metal Para Uso Doméstico; Fa- bricação de Produtos de Informática, Eletrônicos e Ópticos; Fabricação de Má- quinas, Aparelhos e Materiais Elétricos; Fabricação de Máquinas e Equipamen- tos; Fabricação de Veículos Automotores, Reboques e Carrocerias; Fabricação de Outros Equipamentos de Transporte |
0,50 |
1.500,00 |
|
31.01-2 |
32.99-0 |
Fabricação de Móveis; Fabricação de Produtos Diversos |
0,50 |
400,00 |
|
33.11-2 |
33.29-5 |
Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas e Equipamentos |
0,50 |
140,00 |
|
35.11-5 |
39.00-5 |
Eletricidade e Gás; Coleta e Tratamento de Resíduos; Descontaminação e OutrosServiços de Gestão de Resíduos |
1,00 |
1.000,00 |
|
41.10-7 |
43.99-1 |
Construção; Obras de Infra-Estrutura; Serviços Especializados para Construção |
1,00 |
300,00 |
|
45.11-1 |
45.43-9 |
Comércio e Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas |
1,20 |
120,00 |
|
46.11-7 |
46.93-1 |
Comércio Atacadista, Exceto Veículos Automotores e Motocicletas |
0,75 |
400,00 |
|
47.11-3 |
47.90-3 |
Comércio Varejista |
1,20 |
120,00 |
|
49.11-6 |
49.22-1 |
Transporte Ferroviário e Transporte Rodoviário |
- |
120,00 |
|
49.23-0 |
49.23-0 |
Transporte Rodoviário de Táxi |
- |
50,00 |
|
49.24-8 |
49.24-8 |
Transporte Escolar |
- |
80,00 |
|
49.29-9 |
49.50-7 |
Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiro, sob Regime de Fretamento; Trans-porte Rodoviário de Cargas e Outros |
- |
150,00 |
|
50.11-4 |
51.30-7 |
Transporte Aquaviário e Aéreo |
- |
1.000,00 |
|
52.11-7 |
52.12-5 |
Armazenamento, Carga e Descarga |
0,50 |
600,00 |
|
52.21-4 |
52.22-2 |
Concessionárias de Rodovias, Pontes, Túneis e Serviços Relacionados; TerminaisRodoviários e Ferroviários |
1,00 |
1000,00 |
|
52.23-1 |
52.23-1 |
Estacionamento de Veículos |
0,50 |
150,00 |
|
52.29-0 |
52.29-0 |
Atividades Auxiliares de Transporte Terrestre Não Especificadas |
0,50 |
300,00 |
|
52.31-1 |
53.20-2 |
Atividades Auxiliares dos Transportes Aquaviários; Atividades Auxiliares doTransporte Aéreo; Atividades Relacionadas à Organização do Transporte de Carga;Correios e Outras Atividades de Entrega |
0,50 |
600,00 |
|
55.10-8 |
55.10-8 |
Hotéis e Similares |
0,80 |
300,00 |
|
55.90-6 |
55.90-6 |
Outros Tipos de Alojamentos não Especificados |
0,60 |
150,00 |
|
56.11-2 |
56.20-1 |
Restaurantes e Outros Serviços de Alimentação e Bebida |
1,20 |
150,00 |
|
58.11-5 |
63.99-2 |
Informação e Comunicação; Telecomunicações; Atividades de Serviços de Tec-nologia da Informação; Atividades de Prestação de Serviços de Informação |
0.50 |
150,00 |
|
64.10-7 |
64.99-9 |
Atividades de Serviços Financeiros |
3,65 |
1.600,00 |
|
65.11-1 |
65.50-2 |
Planos de Saúde |
1,00 |
600,00 |
|
66.11-8 |
66.30-4 |
Atividades Auxiliares de Serviços Financeiros |
2,50 |
800,00 |
|
68.10-2 |
82.99-7 |
Atividades Imobiliárias; Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas; Ativi- dades de Sedes de Empresas e de Consultoria em Gestão Empresarial; Serviços de Arquitetura e Engenharia; Pesquisa e Desenvolvimento Científico; Publicidade e Pesquisa de Mercado; Outras Ativi- dades Profissionais, Científicas e Técnicas; Atividades Veterinárias; Atividades Administrativas e Serviços Complementares; Seleção, Agenciamento e Locação de Mão-de-Obra; Agências de Viagens, Operadores Turísticos e Serviços de Re-servas; Atividades de Vigilância, Segurança e Investigação; Serviços para Edifí- cios e Atividades Paisagísticas; Serviços de Escritório, de Apoio Administrativo e Outros ServiçosPrestados às Empresas |
1,20 |
150,00 |
|
84.11-6 |
84.30-2 |
Administração Pública, Defesa e Seguridade Social |
0,20 |
150,00 |
|
85.11-2 |
85.99-6 |
Educação |
0,40 |
200,00 |
|
86.10-1 |
86.22-4 |
Atividades de Atendimento Hospitalar; Serviços Móveis de Atendimento de Ur-gência e de Remoção de Pacientes |
0,50 |
500,00 |
|
86.30-5 |
86.90-9 |
Atividades de Atenção Ambulatoriais; Atividades de Serviços de Complementa- ção Diagnóstica e Terapêutica; Demais Atividades Profissionais da Área da Sa- úde; Atividade de Apoio à Gestão de Saúde; Atividades de Atenção à Saúde Hu-mana não Especificadas |
1,00 |
150,00 |
|
87.11-5 |
88.00-6 |
Atividades de Assistência Social |
0,25 |
100,00 |
|
90.01-9 |
91.03-1 |
Atividades Artísticas, Criativas e de Espetáculos; Atividades Ligadas ao Patrimô-nio Cultural e Ambiental |
0,10 |
100,00 |
|
92.00-3 |
92.00-3 |
Atividades de Exploração de Jogos e Apostas |
2,50 |
500,00 |
|
93.11-5 |
93.29-8 |
Atividades Esportivas e de Recreação e Lazer |
0,10 |
100,00 |
|
94.11-1 |
94.99-5 |
Atividades de Organizações Associativas |
0,50 |
120,00 |
|
95.11-8 |
97.00-5 |
Outras Atividades de Serviços Pessoais |
0,50 |
120,00 |
|
99.00-8 |
99.00-8 |
Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais |
0,50 |
200,00 |
|
- |
- |
Torres de Transmissão de Telecomunicações e Congêneres |
- |
2.200,00 |
|
- |
- |
Atividades Eventuais (Por Períodos Não Superiores a 30 dias) |
- |
30,00 |
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:0CDBDA3A