ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 172 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 220.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 220.000,00, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Através do FNDE para custeio do Programa Escolar em tempo integral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 20 de fevereiro de 2025
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
06 – Fundo Municipal de Educação de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2004 – SECRETARIA MUNC. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
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Função |
12 – Educação |
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Sub - função |
365 – Educação Infantil |
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Ação |
2.91 – Programa Escola em Tempo Integral |
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Elemento de Despesa |
31900400 – Contrato por Tempo Determinado |
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Valor |
R$ 15.000,00 |
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Elemento de Despesa |
33903000 – Material de Consumo |
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Valor |
R$ 108.000,00 |
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Elemento de Despesa |
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 52.000,00 |
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Elemento de Despesa |
44905200 - Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
R$ 45.000,00 |
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Programa |
41 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Infantil |
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Fonte de Recursos |
25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - Exercício Anterior |
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Total |
R$ 220.000,00 |
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:0CE12F18