ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CREDITO ESPECIAL LEI 425 DE 2019
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº 003/2019-GP/PMP
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 003/2018 de 22/02/2019, referente à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais).
A abertura do Crédito Adicional Especial, que ora solicitamos, se faz necessário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Desportos com vista a implementar ações com recursos do programa FUNDEB 40% (quarenta por cento), Salário Educação, PDDE e PETER/RN, bem como atender necessidades de investimentos da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, através do Programa Primeira Infância, mantido com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Os recursos alocados nesta proposta irão compor o orçamento da seguridade social na forma de investimentos na área da Assistência Social e da Educação do município de Portalegre/RN, nos termos do art. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e que tem como destino especifico a utilização em despesas correntes e de capital.
Esclarecemos finalmente, que a cobertura deste crédito adicional especial que ora encaminhamos a essa casa legislativa, são provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, tendo como fonte os seguintes programas: FUNDEB 40% (quarenta por cento), Salário Educação, PDDE, PETER/RN e Programa Primeira Infância, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação de suas excelências Vereadores e Vereadoras deste Município de Portalegre/RN.
Portalegre/RN, em 22 de fevereiro de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
LEI Nº 425/2019-GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de Investimentos e da Seguridade Social do Município na Secretaria Municipal de Educação e Desportos e Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
|
020400 |
Secretaria Municipal de Educação e Desportos |
||
|
02 |
Poder Executivo |
||
|
12 |
Educação |
||
|
361 |
Ensino Fundamental |
||
|
0005 |
Gerência em Educação Integrada |
||
|
12.361.0005.2193 |
Construção, Ampliação, Reforma e/ ou Equipamentos de Escolas de Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB 40% |
||
|
113.000 |
FUNDEB 40% |
||
|
400000 |
Despesa de Capital |
||
|
440000 |
Investimentos |
||
|
449000 |
Aplicações Diretas |
||
|
449051.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
887.000,00 |
|
449052.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
50.000,00 |
|
12.361.0005.2193- |
Total de Recursos |
R$ |
937.000,00 |
|
020400 |
Secretaria Municipal de Educação e Desportos |
||
|
02 |
Poder Executivo |
||
|
12 |
Educação |
||
|
365 |
Educação Infantil |
||
|
0005 |
Gerência em Educação Integrada |
||
|
12.365.0005.2194 |
Ampl., Ref. e/ ou Equip. de Creche c/ rec. Sal. Educação-QSE |
||
|
120.000 |
SALÁRIO EDUCAÇÃO |
||
|
400000 |
Despesa de Capital |
||
|
440000 |
Investimentos |
||
|
449000 |
Aplicações Diretas |
||
|
449051.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
|
449052.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
20.000,00 |
|
12.365.0005.2194- |
Total de Recursos |
R$ |
120.000,00 |
|
12.361.0005.2198 |
Manut. de Escolas de Ens. Fund. c/ recursos do FUNDEB 40% |
||
|
113.000 |
FUNDEB 40% |
||
|
300000 |
Despesas Correntes |
||
|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
339000 |
Aplicações Diretas |
||
|
339030.00 |
Material de Consumo |
R$ |
20.000,00 |
|
339036.00 |
Outros Serviços de Terceiros-PF |
R$ |
12.000,00 |
|
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros-PJ |
R$ |
15.000,00 |
|
339047.00 |
Obrigações Tributarias e Contributiva |
R$ |
6.500,00 |
|
12.361.0005.2198- |
Total de Recursos |
R$ |
53.500,00 |
|
12.361.0005.2199 |
Manut. da Sec. de Educação c/ Rec. Salário Educação-QSE |
||
|
120.000 |
SALÁRIO EDUCAÇÃO |
||
|
300000 |
Despesas Correntes |
||
|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
339000 |
Aplicações Diretas |
||
|
339040.00 |
Serv. de Tecnol. da Infor. e Comunicação |
R$ |
11.500,00 |
|
12.361.0005.2199- |
Total de Recursos |
R$ |
11.500,00 |
|
020400 |
Secretaria Municipal de Educação e Desportos |
||
|
02 |
Poder Executivo |
||
|
12 |
Educação |
||
|
365 |
Educação Infantil |
||
|
0005 |
Gerência em Educação Integrada |
||
|
12.365.0005.2200 |
Manutenção da Secretaria de Educação com Recursos Salário Educação-QSE |
||
|
120.000 |
SALÁRIO EDUCAÇÃO |
||
|
300000 |
Despesas Correntes |
||
|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
339000 |
Aplicações Diretas |
||
|
339040.00 |
Serv. de Tecnol. da Infor. e Comunicação |
R$ |
6.000,00 |
|
12.365.0005.2200- |
Total de Recursos |
R$ |
6.000,00 |
|
12.365.0005.2201 |
Manutenção do Transporte Escolar - Rec. PP |
||
|
001.000 |
RECURSOS ORDINARIOS |
||
|
300000 |
Despesas Correntes |
||
|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
339000 |
Aplicações Diretas |
||
|
339030.00 |
Material de Consumo |
R$ |
30.000,00 |
|
339036.00 |
Outros Serviços de Terceiros-PF |
R$ |
2.000,00 |
|
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros-PJ |
R$ |
5.500,00 |
|
339047.00 |
Obrigações Tributarias e Contributiva |
R$ |
500,00 |
|
12.365.0005.2201- |
Total de Recursos |
R$ |
38.000,00 |
|
12.365.0005.2202 |
Ações Voltadas a Manter a Educação Infantil - Rec. PP |
||
|
001.000 |
RECURSOS ORDINARIOS |
||
|
300000 |
Despesas Correntes |
||
|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
339000 |
Aplicações Diretas |
||
|
339030.00 |
Material de Consumo |
R$ |
32.000,00 |
|
339036.00 |
Outros Serviços de Terceiros-PF |
R$ |
2.000,00 |
|
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros-PJ |
R$ |
5.500,00 |
|
339047.00 |
Obrigações Tributarias e Contributiva |
R$ |
500,00 |
|
12.365.0005.2202- |
Total de Recursos |
R$ |
40.000,00 |
|
12.365.0005.2195 |
Manutenção de escolas municipais com recursos do PDDE |
||
|
121.000 |
RECURSOS PDDE |
||
|
300000 |
Despesas Correntes |
||
|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
339000 |
Aplicações Diretas |
||
|
339030.00 |
Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
|
12.365.0005.2195- |
Total de Recursos |
R$ |
5.000,00 |
|
020400 |
Secretaria Municipal de Educação e Desportos |
||
|
02 |
Poder Executivo |
||
|
12 |
Educação |
||
|
362 |
Ensino Médio |
||
|
0005 |
Gerência em Educação Integrada |
||
|
12.362.0005.2196 |
Manutenção do Transporte Escolar - Rec. PETERN |
||
|
520.000 |
REPASSE OU CONVÊNIO DOS ESTADOS. |
||
|
300000 |
Despesas Correntes |
||
|
330000 |
Outras Despesas Correntes |
||
|
339000 |
Aplicações Diretas |
||
|
339030.00 |
Material de Consumo |
R$ |
48.762,00 |
|
339036.00 |
Outros Serviços de Terceiros-PF |
R$ |
16.251,00 |
|
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros-PJ |
R$ |
94.127,00 |
|
339047.00 |
Obrigações Tributarias e Contributiva |
R$ |
3.400,00 |
|
12.362.0005.2196- |
Total de Recursos |
R$ |
162.540,00 |
|
020700 |
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assist. Social |
||
|
02 |
Poder Executivo |
||
|
08 |
Assistência Social |
||
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
||
|
0003 |
Gerencia Assistencial e Cidadã |
||
|
08.243.0003.2197 |
Manut. do Prédio onde Funciona o Prog. Primeira Infância |
||
|
311.000 |
RECURSOS DO FNAS. |
||
|
400000 |
Despesa de Capital |
||
|
440000 |
Investimentos |
||
|
449000 |
Aplicações Diretas |
||
|
449051.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
38.000,00 |
|
449052.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
15.000,00 |
|
08.243.0003.2197- |
Total de Recursos |
R$ |
48.000,00 |
|
Total Geral de Recursos do Crédito Especial |
R$ |
1.421.540,00 |
|
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstas na Lei Orçamentária anual nº 416 de 20/11/2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2019 em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 22 de fevereiro de 2019
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:0CE4DA58