ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CREDITO ESPECIAL LEI 425 DE 2019

Gabinete do Prefeito

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 003/2019-GP/PMP

 

Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 003/2018 de 22/02/2019, referente à abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais).

 

A abertura do Crédito Adicional Especial, que ora solicitamos, se faz necessário para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Desportos com vista a implementar ações com recursos do programa FUNDEB 40% (quarenta por cento), Salário Educação, PDDE e PETER/RN, bem como atender necessidades de investimentos da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, através do Programa Primeira Infância, mantido com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

Os recursos alocados nesta proposta irão compor o orçamento da seguridade social na forma de investimentos na área da Assistência Social e da Educação do município de Portalegre/RN, nos termos do art. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e que tem como destino especifico a utilização em despesas correntes e de capital.

Esclarecemos finalmente, que a cobertura deste crédito adicional especial que ora encaminhamos a essa casa legislativa, são provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, tendo como fonte os seguintes programas: FUNDEB 40% (quarenta por cento), Salário Educação, PDDE, PETER/RN e Programa Primeira Infância, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação de suas excelências Vereadores e Vereadoras deste Município de Portalegre/RN.

 

Portalegre/RN, em 22 de fevereiro de 2019.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 425/2019-GP/PMP

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de Investimentos e da Seguridade Social do Município na Secretaria Municipal de Educação e Desportos e Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.421.540,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

020400

Secretaria Municipal de Educação e Desportos

02

Poder Executivo

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0005

Gerência em Educação Integrada

12.361.0005.2193

Construção, Ampliação, Reforma e/ ou Equipamentos de Escolas de Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB 40%

113.000

FUNDEB 40%

400000

Despesa de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051.00

Obras e Instalações

R$

887.000,00

449052.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

50.000,00

12.361.0005.2193-

Total de Recursos

R$

937.000,00

020400

Secretaria Municipal de Educação e Desportos

02

Poder Executivo

12

Educação

365

Educação Infantil

0005

Gerência em Educação Integrada

12.365.0005.2194

Ampl., Ref. e/ ou Equip. de Creche c/ rec. Sal. Educação-QSE

120.000

SALÁRIO EDUCAÇÃO

400000

Despesa de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051.00

Obras e Instalações

R$

100.000,00

449052.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

12.365.0005.2194-

Total de Recursos

R$

120.000,00

12.361.0005.2198

Manut. de Escolas de Ens. Fund. c/ recursos do FUNDEB 40%

113.000

FUNDEB 40%

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

20.000,00

339036.00

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

12.000,00

339039.00

Outros Serviços de Terceiros-PJ

R$

15.000,00

339047.00

Obrigações Tributarias e Contributiva

R$

6.500,00

12.361.0005.2198-

Total de Recursos

R$

53.500,00

12.361.0005.2199

Manut. da Sec. de Educação c/ Rec. Salário Educação-QSE

120.000

SALÁRIO EDUCAÇÃO

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339040.00

Serv. de Tecnol. da Infor. e Comunicação

R$

11.500,00

12.361.0005.2199-

Total de Recursos

R$

11.500,00

020400

Secretaria Municipal de Educação e Desportos

02

Poder Executivo

12

Educação

365

Educação Infantil

0005

Gerência em Educação Integrada

12.365.0005.2200

Manutenção da Secretaria de Educação com Recursos Salário Educação-QSE

120.000

SALÁRIO EDUCAÇÃO

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339040.00

Serv. de Tecnol. da Infor. e Comunicação

R$

6.000,00

12.365.0005.2200-

Total de Recursos

R$

6.000,00

12.365.0005.2201

Manutenção do Transporte Escolar - Rec. PP

001.000

RECURSOS ORDINARIOS

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

30.000,00

339036.00

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

2.000,00

339039.00

Outros Serviços de Terceiros-PJ

R$

5.500,00

339047.00

Obrigações Tributarias e Contributiva

R$

500,00

12.365.0005.2201-

Total de Recursos

R$

38.000,00

12.365.0005.2202

Ações Voltadas a Manter a Educação Infantil - Rec. PP

001.000

RECURSOS ORDINARIOS

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

32.000,00

339036.00

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

2.000,00

339039.00

Outros Serviços de Terceiros-PJ

R$

5.500,00

339047.00

Obrigações Tributarias e Contributiva

R$

500,00

12.365.0005.2202-

Total de Recursos

R$

40.000,00

12.365.0005.2195

Manutenção de escolas municipais com recursos do PDDE

121.000

RECURSOS PDDE

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

5.000,00

12.365.0005.2195-

Total de Recursos

R$

5.000,00

020400

Secretaria Municipal de Educação e Desportos

02

Poder Executivo

12

Educação

362

Ensino Médio

0005

Gerência em Educação Integrada

12.362.0005.2196

Manutenção do Transporte Escolar - Rec. PETERN

520.000

REPASSE OU CONVÊNIO DOS ESTADOS.

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030.00

Material de Consumo

R$

48.762,00

339036.00

Outros Serviços de Terceiros-PF

R$

16.251,00

339039.00

Outros Serviços de Terceiros-PJ

R$

94.127,00

339047.00

Obrigações Tributarias e Contributiva

R$

3.400,00

12.362.0005.2196-

Total de Recursos

R$

162.540,00

020700

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assist. Social

02

Poder Executivo

08

Assistência Social

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

0003

Gerencia Assistencial e Cidadã

08.243.0003.2197

Manut. do Prédio onde Funciona o Prog. Primeira Infância

311.000

RECURSOS DO FNAS.

400000

Despesa de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051.00

Obras e Instalações

R$

38.000,00

449052.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

15.000,00

08.243.0003.2197-

Total de Recursos

R$

48.000,00

Total Geral de Recursos do Crédito Especial

R$

1.421.540,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstas na Lei Orçamentária anual nº 416 de 20/11/2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2019 em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 22 de fevereiro de 2019

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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