ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 636/2020

Lei Municipal N° 636/2020

 

EMENTA: Abre ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN,Lei Municipal Nº 625/2019– Lei Orçamentária Anual – Exercício 2020, CRÉDITO ESPECIAL, no valor Global de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 625/2019, de 24 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentaria Anual 2020), artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º– Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei Municipal Nº 625/2019, de 24 de dezembro de 2019), Crédito Especial no valor global de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2.º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 Lei nº 584/2017, de 29 de dezembro de 2017, por ocasião da abertura do Crédito Especial.

 

Programa

Descrição

0014

MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL

Ação

Descrição

1005

Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva

 

Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I - Cota-Parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº. 7.990/89.

 

Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 19 de agosto de 2020.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812– DESPORTO COMUNITARIO

PROGRAMA: 0014 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1064 – IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

FONTE DE RECURSOS: 1530.0000 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo

 

CODIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

1530.0000

Transferência da União referente a Royalties do Petróleo

98.000,00

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

CODIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

98.000,00

TOTAL

98.000,00

 

Afonso Bezerra/RN, 19 de agosto de 2020.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:0CE8F9CD