ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 636/2020
Lei Municipal N° 636/2020
EMENTA: Abre ao Orçamento Geral do Município de Afonso Bezerra/RN,Lei Municipal Nº 625/2019– Lei Orçamentária Anual – Exercício 2020, CRÉDITO ESPECIAL, no valor Global de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 625/2019, de 24 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentaria Anual 2020), artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º– Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei Municipal Nº 625/2019, de 24 de dezembro de 2019), Crédito Especial no valor global de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.º - Fica autorizada a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 Lei nº 584/2017, de 29 de dezembro de 2017, por ocasião da abertura do Crédito Especial.
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Programa |
Descrição |
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0014 |
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL |
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Ação |
Descrição |
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1005 |
Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva |
Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - Cota-Parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº. 7.990/89.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 19 de agosto de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 013 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, DO ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO: 812– DESPORTO COMUNITARIO
PROGRAMA: 0014 – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1064 – IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
FONTE DE RECURSOS: 1530.0000 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo
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CODIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1530.0000 |
Transferência da União referente a Royalties do Petróleo |
98.000,00 |
ELEMENTO DE DESPESA:
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CODIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
98.000,00 |
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TOTAL |
98.000,00 |
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Afonso Bezerra/RN, 19 de agosto de 2020.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:0CE8F9CD