ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1261, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer para prestação de serviços de atendimento na área de prevenção, diagnóstico e tratamento de neoplasias, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.428.765/0001-39, com sede na Avenida Miguel Castro, 1355, Nossa Senhora de Nazaré, CEP 59062-000, Natal/RN, visando o atendimento a pessoas submetidas à prevenção, diagnóstico e tratamento de neoplasias, a realização de exames de apoio à diagnose de média e alta complexidade e consultas ambulatoriais.

 

Art. 2º- O Convênio de que trata o art. 1º desta Lei será celebrado pelo Município de Cruzeta/RN, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, em regime de cooperação mútua, para desenvolvimento de ações e serviços de saúde no âmbito complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzeta/RN, em 17 de dezembro de 2025.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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