ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 617/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018
“Autoriza o poder legislativo a implantar o estudo da Constituição em miúdos nas escolas da rede municipal no âmbito do município de Baraúna-RN e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo a implantar, através da Secretaria Municipal de Educação, o estudo da “Constituição em miúdos” nas escolas da rede municipal, no âmbito do município de Baraúna-RN.
Art. 2º - O Estudo da “Constituição em miúdos” consistirá em:
I – Promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a “Constituição em Miúdos”;
II – Expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;
II – Promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3° - Fica o Poder Legislativo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da “Constituição em Miúdos”, em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 5 de outubro de 1988.
Art. 4° - As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo a apresentação da “Constituição em Miúdos”.
Art. 5º - Para a construção dos objetivos do estudo da Constituição em Miúdos, as escolas municipais através da Secretaria Municipal da Educação, poderão buscar o apoio e parceria com as Escolas do Municípios.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:0CFB99BE