ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE SERRINHA/RN PARA O BIÊNIO 2025-2027.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE SERRINHA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), pela Lei Municipal nº 510/2023 e pelo Edital nº 002/2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora responsável pela análise documental e condução do processo de escolha dos representantes da sociedade civil para compor o CMDCA de Serrinha/RN no biênio 2025-2027.

 

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros, indicados pelo CMDCA:

I – Juciele Siqueira – Representante do CMDCA;

II – Lilian Cristina da Silva – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – José Henrique Vasconcelos – Representante da Sociedade Civil.

 

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – Receber e analisar a documentação das entidades interessadas em participar do processo de escolha, conforme os critérios estabelecidos no Edital nº 002/2025;

II – Publicar a lista de entidades habilitadas para a votação;

III – Conduzir o processo eleitoral em Assembleia Geral convocada pelo CMDCA;

IV – Garantir a lisura e transparência do processo de escolha dos representantes;

V – Resolver os casos omissos conforme a legislação vigente e regulamentos do CMDCA.

 

Art. 4º A Comissão Organizadora terá vigência até a finalização do processo eleitoral e posse dos representantes eleitos, prevista para 12 de março de 2025.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serrinha/RN, 20 de fevereiro de 2025.

 

JUCIELE SIQUEIRA

Presidente do CMDCA

 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
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