ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 393/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 393/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

 

Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Passagem/RN, estabelece a articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e Assistência Social, fixa diretrizes financeiras e orçamentárias e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Passagem/RN, destinado à promoção da saúde e da dignidade menstrual, à prevenção da evasão e do absenteísmo escolar decorrentes da vulnerabilidade socioeconômica e à garantia de condições adequadas de permanência, participação e aprendizagem das estudantes.

 

Art. 2º São objetivos fundamentais do Programa:

I – combater a precariedade menstrual e seus impactos sobre a frequência, o rendimento e a permanência das estudantes na rede pública municipal de ensino;

II – ampliar o acesso à informação e ao conhecimento qualificado sobre ciclo menstrual, saúde menstrual, higiene pessoal, autocuidado e prevenção de doenças;

III – democratizar o acesso a produtos de higiene menstrual, prioritariamente mediante integração com programas públicos federais e estaduais existentes;

IV – combater estigmas, preconceitos, constrangimentos e tabus relacionados à menstruação por meio de ações pedagógicas, educativas e acolhedoras;

V – promover a dignidade, a saúde, a cidadania e a igualdade de oportunidades das estudantes;

VI – fortalecer a articulação permanente entre as políticas públicas municipais de educação, saúde e assistência social.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO INTERSETORIAL E DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 3º O Programa será planejado, coordenado e executado de forma conjunta e integrada pelas seguintes unidades administrativas:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – planejar, coordenar e executar projetos pedagógicos, oficinas, palestras, campanhas educativas e outras atividades transversais nas escolas municipais relacionadas à saúde e à dignidade menstrual;

II – promover orientação e capacitação dos profissionais do magistério e das equipes de apoio escolar para abordagem qualificada, acolhedora e livre de discriminação acerca da saúde menstrual;

III – realizar, respeitada a legislação relativa à proteção de dados pessoais e à intimidade das estudantes, ações de identificação, acompanhamento e busca ativa de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica que possam necessitar de atendimento pelo Programa;

IV – orientar as estudantes e suas famílias acerca dos critérios, procedimentos e locais de acesso aos absorventes disponibilizados pelo Programa Dignidade Menstrual do Governo Federal e demais políticas públicas existentes;

V – encaminhar, quando necessário, as estudantes e suas famílias aos serviços municipais de Saúde e de Assistência Social;

VI – zelar pela existência, nas unidades escolares municipais, de condições adequadas de higiene, privacidade, disponibilidade de água e destinação higiênica dos resíduos relacionados à higiene menstrual.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – promover orientação e apoio às estudantes quanto aos procedimentos necessários para acesso ao Programa Dignidade Menstrual do Governo Federal, inclusive quanto à obtenção da respectiva autorização e à retirada dos absorventes nas farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil;

II – prestar, por intermédio das Unidades Básicas de Saúde e demais equipamentos da rede municipal, auxílio às usuárias que encontrem dificuldade na obtenção da autorização ou no acesso ao programa federal;

III – executar, quando devidamente demonstrada a necessidade e em caráter complementar ou suplementar às políticas públicas federais e estaduais, a aquisição e distribuição de absorventes higiênicos e outros insumos essenciais de higiene menstrual às estudantes em situação de vulnerabilidade;

IV – apoiar as equipes pedagógicas das unidades escolares mediante suporte técnico e realização de ações educativas por profissionais da atenção primária à saúde;

V – promover ações de educação em saúde relacionadas ao ciclo menstrual, prevenção de doenças, autocuidado e saúde sexual e reprodutiva, observada a faixa etária das estudantes;

VI – garantir, no âmbito das competências do Sistema Único de Saúde – SUS, atendimento e acompanhamento das estudantes que apresentem queixas ou necessidades clínicas relacionadas à saúde menstrual.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – promover, no âmbito de suas competências, a inclusão e atualização das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

II – identificar, por intermédio da rede socioassistencial, estudantes e famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social que possam necessitar das ações previstas nesta Lei;

III – orientar e auxiliar as beneficiárias quanto aos requisitos de acesso ao Programa Dignidade Menstrual, inclusive quanto à emissão da respectiva autorização, quando cabível;

IV – integrar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e, quando pertinente, os demais equipamentos integrantes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS às ações do Programa;

V – promover acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social identificadas pelas unidades escolares ou pelos serviços de saúde;

VI – executar, quando juridicamente cabível e caracterizada situação de desproteção social, ações emergenciais de fornecimento de itens de higiene pessoal, observadas a legislação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a regulamentação municipal dos benefícios eventuais e a disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO III

DO REGIME ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E DAS FONTES DE CUSTEIO

Art. 7º As despesas decorrentes da execução das ações materiais de saúde e assistência social previstas nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as fontes legalmente admitidas para cada espécie de despesa.

§ 1º Eventual aquisição direta de absorventes higiênicos ou outros produtos de higiene menstrual pelo Município deverá ocorrer em caráter complementar às políticas públicas federais e estaduais existentes, mediante prévia demonstração da necessidade administrativa.

§ 2º Poderão ser utilizados, para as despesas de que trata o § 1º, recursos próprios e ordinários do Tesouro Municipal ou outras fontes legalmente autorizadas cuja destinação seja compatível com a natureza da despesa.

Art. 8º É vedada a utilização, para aquisição e distribuição individualizada de absorventes higiênicos e produtos de higiene pessoal, de recursos vinculados:

I – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE;

II – ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

III – ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;

IV – à Quota Municipal do Salário-Educação – QSE;

 

Parágrafo único. A vedação estabelecida neste artigo não impede a utilização dos recursos próprios da educação para o custeio das atividades de caráter estritamente pedagógico, educativo ou formativo previstas nesta Lei, desde que a despesa esteja compreendida entre aquelas legalmente consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º Na execução do Programa Municipal de Dignidade Menstrual serão observados:

I – o respeito à dignidade, intimidade, privacidade e autonomia das estudantes;

II – a não discriminação e o tratamento igualitário;

III – a proteção dos dados pessoais e das informações relativas à condição socioeconômica e à saúde das beneficiárias;

IV – a prioridade de utilização dos programas públicos federais e estaduais já instituídos;

V – a atuação integrada entre as políticas municipais de educação, saúde e assistência social;

VI – a utilização racional e eficiente dos recursos públicos.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, especialmente para disciplinar:

I – os fluxos de atendimento e encaminhamento entre as unidades escolares, os serviços de saúde e os equipamentos socioassistenciais;

II – os procedimentos destinados à identificação e acompanhamento das estudantes em situação de vulnerabilidade;

III – os mecanismos de orientação e apoio para acesso ao Programa Dignidade Menstrual do Governo Federal;

IV – os procedimentos para eventual distribuição complementar de produtos pelo Município;

V – os instrumentos de acompanhamento, avaliação e monitoramento do Programa;

VI – a instituição de comitê ou grupo de trabalho intersetorial para acompanhamento de sua execução.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá celebrar acordos, termos de cooperação e outros instrumentos juridicamente admitidos com órgãos e entidades públicas ou privadas para execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável.

 

Art. 12. As ações previstas nesta Lei serão implementadas de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Passagem/RN, 30 de setembro de 2026.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:0D063949