PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, para a contratação da empresa HOSPITAL DOS OLHOS DO SERIDO LTDA, CNPJ: 37.352.251/0001-45, para prestação de serviços de oftalmologia, no período de 05 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, com valor de a prestação de serviço de CIRURGIA DE CATARATA, pelo valor unitário de R$ 852,43 (oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) obedecendo ao limite máximo de 600 serviços e a prestação de serviços de CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - OFTALMOLOGIA ADULTO E PEDIÁTRICO pelo valor unitário de R$ 92,29 (noventa e dois reais e vinte e nove centavos) obedecendo ao limite máximo de 720 serviços de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 31.147/2025.