ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 956, DE 28 DE JULHO DE 2022.

“Dá nova redação ao inciso V do artigo 4º da Lei Municipal Nº 772/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Conselho Municipal de Educação”.

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºO inciso V do art. 4º da Lei Municipal Nº 772/2014 passa a vigorar com o seguinte texto:

 

“Art. 4º .....................

V – 01 (um) representante dos estudantes das Escolas Públicas Municipais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.”

 

Art. 2. Esta lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o inciso V do art. 4º da Lei Municipal Nº 772/2014, que foi alterado pela Lei Municipal nº 786/2014.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Em 28 de julho de 2022.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:0D30CCF7