ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1.482 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

Lei Municipal n° 1.482

De 05 de dezembro de 2024.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.743.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio

Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município

que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.743.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil reais) às dotações especificadas no Anexo I desta lei.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas-RN, em 05 de dezembro de 2024.

 

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

Anexo I (Acréscimo)

1.743.000,00

02 .001 Secretaria de Governo

44.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

44.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

34.000,00

03 .001 Procuradoria Geral do Município

2.000,00

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

2.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

2.000,00

04 .001 Controladoria Geral do Município

2.000,00

 

2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município

2.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

2.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

108.000,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

108.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

78.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

30.000,00

06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

16.500,00

 

2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D

16.500,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

12.200,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

4.300,00

07 .001 Secretaria Municipal de Finanças

300,00

 

2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças

300,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

300,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

937.300,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento

65.900,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

65.900,00

 

2024 Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer

1.400,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

1.400,00

 

2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

526.400,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401070

0001

526.400,00

 

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

87.900,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401070

0001

78.700,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

9.200,00

 

2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)

136.600,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401070

0001

136.600,00

 

2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche

119.100,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

119.100,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

132.500,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

80.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16350000

0001

80.000,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

32.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

32.000,00

 

2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS

10.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

10.000,00

 

2161 Ações da Atenção Básica Prisional

10.500,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

10.500,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

260.200,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

260.200,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

260.200,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

44.900,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

44.900,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

44.900,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social

107.500,00

 

2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi

35.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

35.000,00

 

2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS

4.100,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

4.100,00

 

2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS

62.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

62.000,00

 

2119 Manutenção do Programa Criança Feliz

5.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

5.000,00

 

2103 Gestão do Programa de Fortal. Emerg. de Atend. do Cadastro Único no Sistema Único - (PROCAD – SUAS)

1.400,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

1.400,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

70.800,00

 

2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turis

35.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

25.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

10.000,00

 

2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música

35.800,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

35.800,00

14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

9.000,00

 

2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito

9.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

9.000,00

15 .001 Secretaria Municipal da Receita

8.000,00

 

2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita

8.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

8.000,00

 

 

Anexo II (Redução)

1.743.000,00

03 .001 Procuradoria Geral do Município

9,17

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

9,17

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

9,17

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

475.103,83

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

50.000,00

 

2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

50.000,00

 

2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

3.600,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15421070

0001

3.600,00

 

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

2.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15421070

0001

2.000,00

 

2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)

262.105,08

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

262.105,08

 

2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche

7.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

7.000,00

 

2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola

100.398,75

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

398,75

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

100.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

44.943,76

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

39.243,76

 

 

3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

15001002

0001

400,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

10.709,40

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001002

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

18.134,36

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

5.700,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

5.700,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

1.154.456,24

 

1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais

1.100.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

100.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

900.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17200000

0001

100.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

13.494,59

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

13.300,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

17200000

0001

194,59

 

2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural

166,04

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

166,04

 

1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.

97,17

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17200000

0001

97,17

 

2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

40.698,44

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

40.698,44

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

42.666,00

 

1085 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas.

42.666,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17000000

0001

42.666,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social

25.821,00

 

2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi

10.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

10.000,00

 

2103 Gestão do Programa de Fortal. Emerg. de Atend. do Cadastro Único no Sistema Único - (PROCAD – SUAS)

15.821,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16600000

0001

15.821,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:0D32C65B