ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº540/2014 DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação a MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 074.097.614-15 e RG nº 183.959, um terreno localizado no bairro Novo Horizonte, município de Umarizal – RN, com 837,00 m2, limitando-se ao NORTE com a Rua Hildo Rocha; medindo 27,00m (vinte e sete metros); ao SUL com Sebastião Alves de Oliveira, medindo 27,00m (vinte e sete metros); ao OESTE com Francisco Emiliano da Nobrega, medindo 31,00m (trinta e um metros) e a LESTE com a Antonio Evangelista da Costa, medindo 31,00m (trinta e um metros), conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.
Parágrafo único - O presente imóvel objeto de doação está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no Livro 2-J às fls. 035 sob o nº R-1-1.248.
Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 27 de agosto de 2014.
CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:0D381E86