ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 269, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

Regulamenta a concessão de apoio institucional à participação de atletas, paratletas e delegações esportivas em competições oficiais representando o Município de Lajes/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 217 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte);

 

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Turismo – SEJET, previstas na Lei Municipal nº 1.007, de 06 de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO o interesse público na promoção do esporte e no incentivo à participação de atletas e delegações esportivas em competições oficiais, contribuindo para a divulgação e representação institucional do Município de Lajes/RN;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica regulamentada a concessão de apoio institucional aos atletas, paratletas, equipes esportivas, técnicos e demais integrantes de delegações que representem oficialmente o Município de Lajes/RN em competições esportivas de âmbito regional, estadual, nacional ou internacional.

 

Art. 2º O apoio institucional poderá consistir na disponibilização de meios necessários à participação dos representantes do Município nas competições esportivas, compreendendo apoio logístico, operacional e demais providências indispensáveis à execução de seus objetivos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 3º A concessão do apoio será precedida de processo administrativo devidamente instruído, contendo a demonstração do interesse público, a documentação comprobatória da representação oficial do Município, parecer técnico da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo – SEJET e autorização da autoridade competente, observadas as normas orçamentárias, financeiras e de contratações públicas vigentes.

 

Art. 4º Poderão ser beneficiários do apoio previsto nesta Portaria os atletas, paratletas, equipes esportivas e demais integrantes de delegações que comprovem sua participação em competições oficiais e a representação do Município de Lajes/RN, mediante documentação expedida pela entidade organizadora, federação, confederação ou outra instituição competente, além de histórico esportivo compatível com a relevância da competição.

 

Art. 5º A concessão do apoio observará, dentre outros aspectos, a relevância esportiva do evento, o interesse público, a disponibilidade orçamentária e financeira e a conveniência administrativa, podendo a SEJET expedir orientações complementares para instrução e análise dos processos.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

 

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lajes/RN, 07 de agosto de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:0D502C2C