ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.
Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica do Município que opina pela legalidade da contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 012/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Contratação da Empresa EXCLUSIVE ENTRETENIMENTOS MUSICAIS LTDA, para apresentação artística no dia 13 de junho do ano em curso, da atração – Banda Encantu’s, durante as festividades alusivas à 14ª (décima quarta) Caprifeira deste município de Coronel Ezequiel/RN, em favor de EXCLUSIVE ENTRETENIMENTOS MUSICAIS LTDA, inscrito no CNPJ 24.439.539/0001-00, no valor global de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.
Coronel Ezequiel/RN, 10 de Junho de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito de Coronel Ezequiel
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:0D627264