ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2018

“Altera a Lei Complementar nº 212/2017 (Código Tributário do Município de São Francisco do Oeste/RN), para alterar a redação do art. 65-A, dando-lhe nova redação”.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 65-A do Código Tributário Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 65-A: Os imóveis cadastrados na Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN como sendo Unidade Consumidora Rural gozarão de isenção quanto à Contribuição de Iluminação Pública.

 

Parágrafo Único: Os critérios exigidos para que os imóveis se enquadrem como Unidade Consumidora Rural serão de competência da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN e da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.”

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, 29 de agosto de 2018.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
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