ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 427/2018

LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº427/2018 PEDRA GRANDE/RN

 

Cria o cargo comissionado de Chefe de Assistência Farmacêutica, vinculado à Secretaria de Saúde, fixa suas atribuições e remuneração e altera a remuneração do cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE​, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de Chefe de Assistência Farmacêutica​.

 

Art. 2º. O Cargo de Chefe de Assistência Farmacêutica requer o nível superior de formação na área farmacêutica, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação.

Art. 3º. A remuneração fica fixada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

 

Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 406, de 31 de janeiro de 2017, no que se refere à remuneração do cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

01 COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 1.500,00

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pedra Grande, RN 09 de Janeiro de 2018.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
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