ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 427/2018
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO DE Nº427/2018 PEDRA GRANDE/RN
Cria o cargo comissionado de Chefe de Assistência Farmacêutica, vinculado à Secretaria de Saúde, fixa suas atribuições e remuneração e altera a remuneração do cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo de Chefe de Assistência Farmacêutica.
Art. 2º. O Cargo de Chefe de Assistência Farmacêutica requer o nível superior de formação na área farmacêutica, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação.
Art. 3º. A remuneração fica fixada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 406, de 31 de janeiro de 2017, no que se refere à remuneração do cargo de Coordenador de Vigilância em Saúde, passando a vigorar com a seguinte redação:
01 COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 1.500,00
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pedra Grande, RN 09 de Janeiro de 2018.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito
Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:0D8EC88C