ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 482/2013

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 482 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 07 de novembro de 2013.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Tabela I – Especificações do Crédito Especial

Unid. Orçamentária: 2.09 - Secretaria M.do Trabalho, Habitação e Assistência Social

 

Códigos

Especificações

Função

Assistência

Sub-função

Assistência Comunitária

Projeto/Atividade

Programa de Apoio ao de Capacitação e Formação do PRONATEC

Dotações

Material de Consumo / 3390.30 – R$ 20.000,00

Material de Distribuição Gratuita / 3390.32 – R$ 3.000,00

Passagens e Despesas c/Locomoção / 3390.33 – R$ 5.000,00

Outros Serviços de Terceiros PF / 3390.36 – R$ 35.000,00

Outros Serviços de Terceiros PJ / 3390.39 – R$ 22.000,00

Total

R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)

 

Tabela II – Especificações dos Projetos e Fontes a serem anulados

Unid. Orçamentária: 2.06 - Secretaria Municipal de Educação

 

Códigos

Especificações

Função

12 – EDUCAÇÃO

Sub-função

361 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade

1.141 – Const. E Reforma de Escolas

Dotação

44.90.51 - Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 85.000,00

Total Geral

R$ 85.000,00

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 07 de novembro de 2013.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:0D9FB8CC