ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.253, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera o §3º da Lei Municipal n.º 1.062 de 24 de Maio de 2017 e Dá Outras Providências

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 01º O §3º do artigo 04º da Lei Municipal n.º 1.061 de 24 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º (...)

§ 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder, no limite da quantia prevista no caput deste artigo, AUXÍLIO CULTURAL voltado para premiações de eventos, festivais, shows artísticos e culturais, salvo quando se tratar da realização de eventos de massa, no âmbito do município de Jardim do Seridó, passando o limite a ser de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

I - Para os fins de aplicação dessa Lei, Evento de Massa é atividade coletiva de natureza cultural, comercial, religiosa ou social, por tempo pré-determinado, com concentração ou fluxo excepcional de pessoas, de origem nacional ou internacional, e que, segundo a avaliação do evento, exijam a atuação coordenada de órgãos da gestão municipal e requeiram a necessidade de prestação de serviços públicos ou privados (Sinonímia: grandes eventos, eventos especiais, eventos de grande porte).

 

Art. 02º essa lei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 05 de novembro de 2021. 133º ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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