ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.447 DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.447 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a padronização da nomenclatura das Unidades Básicas de Saúde (UBS) localizadas em comunidades autodeclaradas quilombolas e indígenas no Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, a obrigatoriedade de inclusão das expressões “Quilombola” e/ou “Indígena” na denominação oficial das Unidades Básicas de Saúde (UBS) situadas em territórios reconhecidos como comunidades quilombolas e indígenas.
Art. 2º - A identificação prevista no art. 1º deverá constar:
I – na fachada principal da unidade de saúde;
II – em documentos oficiais e administrativos;
III – nos sistemas eletrônicos e cadastros públicos municipais;
IV – em placas de sinalização e materiais institucionais.
Art. 3º - A nomenclatura das unidades deverá observar a seguinte estrutura: “Unidade Básica de Saúde Quilombola e/ou Indígena [Nome da Comunidade ou Denominação Local]”
Parágrafo único. Poderá ser acrescido nome de personalidade local, desde que respeitada a legislação vigente sobre denominação de bens públicos.
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde:
I – realizar o levantamento das UBS localizadas em comunidades quilombolas e indígenas;
II – promover a adequação da nomenclatura das unidades já existentes;
III – garantir ampla divulgação da nova denominação;
IV – assegurar a participação das comunidades envolvidas no processo de implementação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:0DAA7720