ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.447 DE 23 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.447 DE 23 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre a padronização da nomenclatura das Unidades Básicas de Saúde (UBS) localizadas em comunidades autodeclaradas quilombolas e indígenas no Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores

 

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, a obrigatoriedade de inclusão das expressões “Quilombola” e/ou “Indígena” na denominação oficial das Unidades Básicas de Saúde (UBS) situadas em territórios reconhecidos como comunidades quilombolas e indígenas.

Art. 2º - A identificação prevista no art. 1º deverá constar:

I – na fachada principal da unidade de saúde;

II – em documentos oficiais e administrativos;

III – nos sistemas eletrônicos e cadastros públicos municipais;

IV – em placas de sinalização e materiais institucionais.

Art. 3º - A nomenclatura das unidades deverá observar a seguinte estrutura: “Unidade Básica de Saúde Quilombola e/ou Indígena [Nome da Comunidade ou Denominação Local]”

Parágrafo único. Poderá ser acrescido nome de personalidade local, desde que respeitada a legislação vigente sobre denominação de bens públicos.

Art. 4º - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde:

I – realizar o levantamento das UBS localizadas em comunidades quilombolas e indígenas;

II – promover a adequação da nomenclatura das unidades já existentes;

III – garantir ampla divulgação da nova denominação;

IV – assegurar a participação das comunidades envolvidas no processo de implementação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de junho de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:0DAA7720