ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 000011/2025

PROCESSO Nº 17/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 000011/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN

CNPJ: 08.145.153/0001-39

CONTRATADA: DIOGO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ/CPF: 59.059.305/0001-11

OBJETO: Serviços técnicos de natureza singular, especializada e intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Passagem/RN, com avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação do gestor, privilegiando ações estratégicas de prevenção e correção prévia de atos administrativos, vinculados principalmente ao Direito Público Municipal , especialmente no que compete a aplicação da nova lei de licitações – Lei 14.133/2021 e acompanhamento dos servidores que atuarão diretamente nos processos licitatórios e contratos, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na ordem dos advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional, em complementação técnica à atuação da Procuradoria do Município, na forma da lei no 14.133/2021 e Lei no 14.039/2020 que inseriu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei no 8.906/94).

VIGÊNCIA: 12 meses

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III “c”, da Lei nº 14.133/2021.

 

Passagem/RN, 17 de fevereiro de 2025

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:0DB233EF