ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 307/2019
LEI MUNICIPAL Nº 307/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de qualificar e regularizar a execução, no âmbito territorial municipal e a operacionalização da distribuição do leite fornecido às famílias beneficiadas.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de qualificar e regularizar a execução, no âmbito territorial municipal e a operacionalização da distribuição do leite fornecido às famílias beneficiadas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 12 de dezembro de 2019.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:0DB37E77