ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 310/2012.
LEI MUNICIPAL nº 310/2012
INSTITUI DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O pagamento das remunerações aos servidores da Administração Pública Municipal, vinculados ao Regime Jurídico Único, será efetuado, impreterivelmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos/RN, 02 de julho de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:0DC5168E