ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 620/2014

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN. Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação – COMHAB, órgão de caráter permanente, com o objetivo de assessorar o Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Habitação:

I – apresentar propostas e participar na definição das políticas de habitação;

II – promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

III – participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os planos, programas e projetos de habitação;

IV – promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade habitacional no Município;

V – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pelos órgãos e entidades públicas na área habitacional;

VI – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

VII – propor critérios de concessão e valor dos financiamentos e demais benefícios na área habitacional;

VIII – zelar pelo cumprimento das leis municipais e, inclusive, propor mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.

IX – elaborar e seu Regimento Interno que será homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SECÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação – COMHAB, terá a seguinte composição:

I – do Governo Municipal:

 

01(um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Limpeza Urbana;

c) 01(um) representante do Departamento Municipal de Habitação-DEMHAB;

d) 01 representante da Secretaria de Meio Ambiente.

 

II – órgãos não governamentais:

a) 04(quatro) representante das Associações Comunitárias;

 

§ 1º - Cada titular do Conselho Municipal de Habitação – COMHAB, terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Habitação – COMHAB de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

 

Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Habitação – COMHAB serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação da entidade representada, exceto os representantes do Governo Municipal que serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Habitação – COMHAB reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II – os conselheiros serão excluídos do Conselho e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas e 5 reuniões intercaladas;

III – os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

IV – cada membro do Conselho Municipal de Habitação – COMHAB terá direito a um único voto na sessão plenária;

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º - O Conselho Municipal de Habitação – COMHAB terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Habitação – COMHAB terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as normas estabelecidas na presente Lei.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Habitação – COMHAB.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Habitação – COMHAB elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da presente Lei.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 10 – A presente Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Canguaretama, em 25 de Junho de 2014.

 

MARIA DE FATIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:0DCD2993