ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO 046/2026

DECRETO Nº 046/2026 – GP

(Republicado por incorreção na numeração do ato originalmente publicado)

 

Revoga integralmente o Decreto Municipal nº 041/2026-GP, de 13 de outubro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos atos normativos expedidos no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de tornar sem efeito as disposições constantes do Decreto Municipal nº 041/2026-GP, de 13 de outubro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica integralmente revogado o Decreto Municipal nº 041/2026-GP, de 13 de outubro de 2026, que regulamenta a concessão, o pagamento, a utilização e a prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, incluindo seus respectivos Anexos I, II e III.

Art. 2º A revogação de que trata este Decreto não prejudica a análise, a regularização e a prestação de contas de despesas realizadas durante a vigência do Decreto ora revogado, observadas as normas legais aplicáveis.

Art. 3º Os procedimentos relativos à concessão e ao pagamento de diárias passarão a observar a legislação municipal anteriormente vigente e demais normas aplicáveis, até que seja editada nova regulamentação, quando necessária.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN, 06 de novembro de 2026.

FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:0DD4DCC4