ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Paulo do Potengi, a criação de Espaços de Inclusão e Acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCD) em todos os eventos públicos de natureza cultural, recreativa, esportiva ou comemorativa organizados, promovidos ou apoiados total ou parcialmente pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º Os Espaços de Inclusão e Acessibilidade deverão garantir:
I - Localização privilegiada, com ampla visibilidade do palco ou área de atividades;
II - Acesso facilitado, com rampas de inclinação adequada, piso tátil, corrimãos e sinalização visual e tátil;
III - Dimensões adequadas para acomodar cadeiras de rodas, bengalas, acompanhantes e outros equipamentos de apoio à mobilidade;
IV - Instalações sanitárias acessíveis, próximas ao espaço reservado;
V - Equipe de apoio capacitada, composta por servidores ou voluntários treinados em atendimento a PCD com deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla;
VI - Acesso ao espaço mediante apresentação de documento que comprove a deficiência, como laudo médico, Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPD), cartão do BPC ou outro documento oficial equivalente.
Art. 3º Nos eventos de grande porte, o Poder Executivo deverá garantir, além do previsto no artigo anterior:
I - Intérprete de Libras durante apresentações, discursos e demais atividades sonoras do evento;
II - Mapas e programas do evento em braile, quando houver programação impressa;
III - Sinalização visual e sonora de emergência adaptada às diferentes deficiências.
Art. 4º As adequações e adaptações previstas nesta Lei deverão ser contempladas no planejamento e execução do evento, sendo exigência obrigatória para a concessão de alvarás, licenças ou repasses de verbas públicas.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades representativas da sociedade civil, especialmente aquelas que atuam na defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência (PCD), para apoio técnico e logístico à implementação desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 15 de setembro de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:0DF1CFA4