ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 566, DE 22 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 566, DE 22 DE MAIO DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTALEGRE-RN, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Portalegre, para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2025 e se encerra em 31 de dezembro de 2028, nos termos da Lei Orgânica Municipal, conjugado com inciso V do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 2º Os subsídios mensais, em parcela única, dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Portalegre, para o mandato 2025/2028, ficam fixados, nos seguintes valores:
I - o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); e
III - o subsídio mensal dos Secretários Municipais em R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Art. 3º o Prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de férias.
§ 1º Fica assegurada aos agentes públicos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º, a percepção de décimo terceiro subsídio, calculado proporcionalmente ao período de exercício do respectivo cargo no ano.
§ 2º As férias a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser gozadas após o décimo segundo mês de exercício do cargo e o décimo terceiro subsídio, será proporcional aos meses de atividade.
§ 3º Será garantida ao Vice-Prefeito a percepção da diferença entre seu subsídio e o do Prefeito, quando o substituir por mais de 10 (dez) dias.
§ 4º É assegurado aos Secretários Municipais o pagamento de um terço de férias no início do período de gozo.
Art. 4º O Décimo Terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira após o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no percentual de 50% cada.
§ 1º O pagamento de cada parcela se fará com base no subsídio do mês em que ocorrer o pagamento, considerando o efetivo exercício do cargo.
§ 2º Caso o agente público deixe o cargo, o décimo terceiro subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 5º Faz parte integrante da presente lei o impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
José Augusto de Freitas Rêgo
PREFEITO MUNICIPAL
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário/financeiro para fixação dos subsídios dos agentes políticos do executivo e do legislativo para a legislatura 2025 a 2028 do município de Portalegre/RN.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Projetar o impacto orçamentário/financeiro para o ano corrente e os dois subsequentes.
JUSTIFICATIVA: Realizar fixação dos subsídios dos agentes políticos do Executivo e do Legislativo para a legislatura 2025 a 2028 do município de Portalegre/RN.
REQUISITOS A SEREM ATENDIDOS:
Tetos dos Subsídios:
PREFEITO – MINISTRO DO STF
VICE-PREFEITO – PREFEITO
SECRETÁRIOS – PREFEITO
VEREADORES – SUBSÍDIO DO PREFEITO E 20% DO SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL
Limites sobre receita:
Despesas Total com Pessoal – Base de Cálculo: Receita Corrente Líquida: Executivo – Limite Máximo: 54%, Limite Prudencial 51,30%; Legislativo – Limite Máximo: 6%, Limite Prudencial 5,70.
Subsídio dos Vereadores não podem ultrapassar 5% da receita do município.
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo não pode ultrapassar a 70% de sua receita.
4.ORIGEM DOS RECURSOS:
Quadro 1 - Cálculo da projeção da evolução das receitas:
O executivo, por meio do ofício de nº 68 de 14 de março de 2024, apresentou a seguinte metodologia de cálculo para as projeções de receita:
Memória de Cálculo:
Ret1 = Ret0*(1+((Inflt1+Inflt0)*1/2))*(1+((cret1+cret0)*1/2))
Ret0: Receita no período anterior
Ret1: Receita no período a ser estimado
((INFLt1+INFLt0)*1/2): Média da inflação entre o período 1 e o período 0
((CREt1+CREt0)*1/2): Média do crescimento do PIB entre o período 1 e o período 0
Exercício Financeiro
2021 2022 2023 2024 2025* 2026* 2027*
Cresc Real PIB (Cret) - - 2,90% 1,60% 2,00% 2,00% 2,00%
IPCA(IBGE) (Inflt) - - 4,62% 3,81% 3,50% 3,50% 3,50%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Discriminativo Exercício Financeiro
2021 2022 2023 2024 2025* 2026* 2027*
RCL 25.962.476,30 33.056.772,69 33.492.507,39 35.689.561,45 37.659.907,19 39.757.564,02 41.972.060,034
RECEITA DO MUNICÍPIO
Discriminativo Exercício Financeiro
2021 2022 2023 2024 2025* 2026* 2027*
RECEITA DO MUNICÍPIO 11.997.695,71 18.115.524,57 19.629.801,57 20.951.955,43 22.108.668,86 23.340.121,71 24.640.166,43
RECEITA DO LEGISLATIVO (DUODÉCIMOS)
Discriminativo Exercício Financeiro
2021 2022 2023 2024 2025* 2026* 2027*
DUODÉCIMOS 839.838,70 1.268.086,72 1.374.086,11 1.466.636,88 1.547.606,82 1.633.808,52 1.724.811,65
LIMITE DE APLICAÇÕES:
A tabela abaixo apresenta os valores dos tetos de cada subsídios. Tais valores são parâmetros que não podem ser ultrapassados, conforme as normas especificadas em cada item.
|
SUBSÍDIOS |
A partir de 2025 |
|
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (LEI FEDERAL Nº 14.520, DE9 DE JANEIRO DE 2023) |
R$ 46.366,19 |
|
PREFEITO (art. 37, XI da CF/88) |
R$ 46.366,19 |
|
DEPUTADOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL Nº 11.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022) |
R$ 34.774,64 |
|
VEREADORES (art. 29, VI, “a” da CF/88) |
R$ 6.954,92 |
Para os vereadores, além do limite imposto pela alínea “a”, inciso VI, do art. 29 da cf/88. Os subsídios dos vereadores devem limitar-se aos seguintes limites:
|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – EXECUTIVO (LIMITE PRUDENCIAL – 51,30% DA RCL) |
|||||||
|
Discriminativo |
Exercício Financeiro |
||||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025* |
2026* |
2027* |
|
|
DESPESA COM PESSOAL |
13.318.750,34 |
16.958.124,39 |
17.181.656,29 |
18.308.745,02 |
19.319.532,39 |
20.395.630,34 |
21.531.666,80 |
|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL –LEGISLATIVO (LIMITE PRUDENCIAL – 5,70% DA RCL) |
|||||||
|
Discriminativo |
Exercício Financeiro |
||||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025* |
2026* |
2027* |
|
|
DESPESA COM PESSOAL |
1.479.861,15 |
1.884.236,04 |
1.909.072,92 |
2.034.305,00 |
2.146.614,71 |
2.266.181,15 |
2.392.407,42 |
|
SUBSIDIO VEREADOR - 5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO |
|||||||
|
Discriminativo |
Exercício Financeiro |
||||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025* |
2026* |
2027* |
|
|
SUBSÍDIOS VEREADOR |
599.884,79 |
905.776,23 |
981.490,08 |
1.047.597,77 |
1.105.433,44 |
1.167.006,09 |
1.232.008,32 |
|
DESPESA COM PESSOAL – LEGISLATIVO – 70% DA RECEITA DO LEGISLATIVO |
|||||||
|
Discriminativo |
Exercício Financeiro |
||||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025* |
2026* |
2027* |
|
|
DESPESA COM PESSOAL |
587.887,09 |
887.660,70 |
961.860,28 |
1.026.645,82 |
1.083.324,77 |
1.143.665,96 |
1.207.368,16 |
APLICAÇÕES :
Os valores estimados dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretário foram sugeridos por meio do ofício de nº 68 de 14 de março de 2024. A estimativa dos valores dos subsídios dos vereadores está sendo apresentada por meio desse estudo de impacto financeiro. Assim, apresentamos as estimativas, conforme tabela abaixo.
|
SUBSÍDIOS |
A partir de 2025 |
|
PREFEITO |
R$ 15.000,00 |
|
VICE-PREFEITO |
R$ 7.500,00 |
|
VEREADORES |
R$ 6.900,00 |
|
SECRETÁRIOS |
R$ 6.000,00 |
|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – EXECUTVIO |
|||||||
|
Discriminativo |
Exercício Financeiro |
||||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026* |
2027* |
|
|
DESPESA COM PESSOAL |
11.878.203,11 |
16.276.138,42 |
17.443.677,19 |
18.144.800,79 |
18.870.592,82 |
19.625.416,53 |
20.410.433,20 |
|
LIMITE DE 54% RCL |
45,75% |
49,24% |
52,08% |
50,84% |
50,11% |
49,36% |
48,63% |
*Estimativas (Crescimento de 4% a.a)
|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – LEGISLATIVO |
|||||||
|
Discriminativo |
Exercício Financeiro |
||||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026* |
2027* |
|
|
DESPESA COM PESSOAL |
709.246,44 |
851.203,33 |
865.268,27 |
1.011.500,00 |
1.305.469,00 |
1.357.687,76 |
1.411.995,27 |
|
LIMITE DE 6% RCL |
2,73% |
2,57% |
2,58% |
2,83% |
3,47% |
3,42% |
3,37% |
*Estimativas (Crescimento de 4% a.a)
|
SUBSÍDIO VEREADORES – LEGISLATIVO |
|||||||
|
Discriminativo |
Exercício Financeiro |
||||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
|
SUBSÍDIO VEREADORES |
514.080,00 |
514.080,00 |
514.080,00 |
514.080,00 |
745.200,00 |
745.200,00 |
745.200,00 |
|
LIMITE 5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO |
4,29% |
2,84% |
2,62% |
2,46% |
3,37% |
3,20% |
3,03% |
|
DESPESA COM PESSOAL – LEGISLATIVO |
|||||||
|
Discriminativo |
Exercício Financeiro |
||||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026* |
2027* |
|
|
DESPESA COM PESSOAL |
587.624,70 |
703.503,23 |
715.815,51 |
821.180,00 |
1.078.900,00 |
1.122.056,00 |
1.166.938,24 |
|
LIMITE 70% DA RECEITA DO LEGISLATIVO |
69,96% |
55,47% |
52,09% |
55,99% |
69,71% |
68,67% |
67,65% |
*Estimativas (Crescimento de 4% a.a)
CONCLUSÃO:
Após o estudo do impacto financeiro realizado em conjunto com o executivo, por meio do ofício de nº 68 de 14 de março de 2024 – Poder Executivo, constamos que:
O Poder Executivo, em 2023, ultrapassou o limite prudencial, com Despesa Total com Pessoal, imposto pela legislação, limite prudencial de 51,30% da RCL, o que acarreta penalidades de gastos com pessoal, conforme determina a Lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista noinciso X do art. 37 da Constituição;
(...)
O executivo apresentou o Gasto Total com Pessoal para 2024 de 50,84%, valor abaixo do limite prudencial, porém conforme determina a LRF, a verificação do limite é realizada ao final de cada quadrimestre. Assim, somente ao final de abril é que poderemos verificar se o executivo está buscando chegar ao percentual indicado.
O Poder Legislativo, conforme apresentado, atendeu todos os limites estabelecidos pelas regras legislativas. Assim, nada se opõem para que se realize o aumento, reajuste ou adequação dos subsídios dos vereadores.
Portalegre/RN, 03 de maio de 2024.
HELISON DE OLIVEIRA
Contador
CRC/RN nº 9606/O-4
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:0DF41B99