ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 613/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Ipueira/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados em 4,80% (quatro vírgula oitenta por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos cujo vencimento básico é superior ao salário mínimo nacional.

Art. 2º O reajuste acima corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) acumulado no período discriminado em tabela anexa, na qual também se apresentam os cargos e valores, com o respectivo ajuste.

 

Art. 3º Excetua-se deste reajuste as categorias descritas abaixo:

 

I – Servidores regidos pelo estatuto do magistério público;

II – Servidores ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias;

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente do Município de Ipueira/RN para o exercício de 2026.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, aos 25 dias do mês de março do ano de 2026.

 

ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito 


Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
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