ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 298/2019

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

(Publicação original na FEMUERN, 298/2019, de 09 de abril de 2019)

 

LEI MUNICIPAL Nº 298/2019 DE 09 DE ABRIL DE 2019

 

Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público Municipal.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. É obrigatório a oferta de oportunidade para apresentação de grupo, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.

 

Parágrafo Único: Equipara-se ao financiamento públicos, para fins dessa lei, toda e qualquer despolitização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.

 

Art. 2º. Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que comtemple a maioria de integrante que no município tenha sua residência.

 

Art. 3º. Esta lei será regulamentada por decreto.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes de que trata a presente lei, correrão por conta das dotações do Orçamento Anual ou suplementadas se preciso for.

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor após na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN, 09 de abril de 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:0E077591